Direito Ambiental- U4S2 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1 – A Ação Civil Pública, conforme estabelece o art. 1º da Lei n. 7.347/85, é o instrumento processual para a busca da responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados, dentre outros, ao meio ambiente.

Sobre a legitimidade para a propositura da Ação Civil Pública, é correto afirmar que a lei atribuiu:

Escolha uma:

a. Ao Cidadão.

b. Ao Ministério Público e Defensoria Pública, dentre outros legitimados.

c. Ao Ministério Público, apenas.

d. Ao Cidadão e qualquer pessoa jurídica.

e. A qualquer associação.

Questão 2 – A reparação por dano é regulamentada na esfera civil que, a partir do Código Civil de 2002, passou a prever sistema dualista: a responsabilidade civil fundada na culpa e a responsabilidade civil inerente ao risco da atividade.

Sobre a responsabilidade civil em matéria ambiental é correto afirmar:

Escolha uma:

a. Só se configurará se houver dolo.

b. Possui fundamento na teoria da culpa.

c. É baseada apenas no Código Civil.

d. É subjetiva.

e. É objetiva.

Questão 3 – A Lei n. 6.938/81 (Art. 14, §1º) determina que: “[…] é o poluidor obrigado, independentemente da existência de culpa, a indenizar ou reparar os danos causados ao meio ambiente e a terceiros, afetados por sua atividade”. (BRASIL. 1981. Art. 14)

Conforme se depreende do texto da Lei n. 6.938/81, a responsabilidade civil por dano ambiental é informada pelo seguinte princípio.

Escolha uma:

a. Princípio Poluidor-pagador.

b. Princípio da culpabilidade.

c. Princípio da informação.

d. Princípio da reparação integral.

e. Princípio Usuário-pagador.

FONTE = UNOPAR



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