Direito Ambiental-U4S3 – Atividade de Aprendizagem

Questão 1 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

É correto afirmar que: de acordo com Lei. n. 9.605/1998, poderá haver condenação penal pela prática de crimes ambientais, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas? Assinale a alternativa verdadeira.

Escolha uma:

a. Não, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais com base no Decreto n. 6.514/2008.

b. Não, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais com base na Lei n. 7.347/85.

c. Não, somente pessoas jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais, nos termos da Lei. n. 9.605/1998.

d. Não, somente pessoas físicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais, nos termos da Lei. n. 9.605/1998.

e. Sim, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais, nos termos da Lei. n. 9.605/1998.

Questão 2 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente.

Marque qual princípio deve obrigatoriamente ser observado em materia de responsabilização ambiental, na esfera criminal.

Escolha uma:

a. Princípio da legalidade

b. Princípio da eficiência.

c. Princípio da publicidade.

d. Princípio da informação.

e. Princípio da objetividade.

Questão 3 – Aquele que der causa ao dano ambiental poderá ser responsabilizado nas esferas: administrativa, civil e penal.

No que tange à responsabilidade penal, mais precisamente sobre a Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), marque a afirmativa correta:

Escolha uma:

a. Não há previsão dos crimes contra o Patrimônio Cultural na Lei n. 9.605/98.

b. Do rol trazido na Lei n. 9.605/98, não há casos de norma penal em branco.

c. Os crimes tipificados na Lei n. 9.605/98 representam rol taxativo.

d. As normas prevista nessa Lei prevalecem sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal.

e. Dentre os crimes previstos na Lei n. 9.605/98, não há aqueles chamados crimes de perigo abstrato.

FONTE = UNOPAR



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