Questão 1 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
É correto afirmar que: de acordo com Lei. n. 9.605/1998, poderá haver condenação penal pela prática de crimes ambientais, tanto de pessoas físicas como de pessoas jurídicas? Assinale a alternativa verdadeira.
Escolha uma:
a. Não, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais com base no Decreto n. 6.514/2008.
b. Não, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais com base na Lei n. 7.347/85.
c. Não, somente pessoas jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais, nos termos da Lei. n. 9.605/1998.
d. Não, somente pessoas físicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais, nos termos da Lei. n. 9.605/1998.
e. Sim, tanto pessoas físicas, quanto jurídicas podem ser condenadas pela prática de crimes ambientais, nos termos da Lei. n. 9.605/1998.
Questão 2 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, elenca a maioria dos crimes contra o meio ambiente.
Marque qual princípio deve obrigatoriamente ser observado em materia de responsabilização ambiental, na esfera criminal.
Escolha uma:
a. Princípio da legalidade
b. Princípio da eficiência.
c. Princípio da publicidade.
d. Princípio da informação.
e. Princípio da objetividade.
Questão 3 – Aquele que der causa ao dano ambiental poderá ser responsabilizado nas esferas: administrativa, civil e penal.
No que tange à responsabilidade penal, mais precisamente sobre a Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), marque a afirmativa correta:
Escolha uma:
a. Não há previsão dos crimes contra o Patrimônio Cultural na Lei n. 9.605/98.
b. Do rol trazido na Lei n. 9.605/98, não há casos de norma penal em branco.
c. Os crimes tipificados na Lei n. 9.605/98 representam rol taxativo.
d. As normas prevista nessa Lei prevalecem sobre o Código Penal e o Código de Processo Penal.
e. Dentre os crimes previstos na Lei n. 9.605/98, não há aqueles chamados crimes de perigo abstrato.
FONTE = UNOPAR
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