Direito Ambiental-U4S3 – Atividade Diagnóstica

Questão 1 – A Lei n. 9.605 de 12 de fevereiro de 1998, chamada Lei de Crimes Ambientais, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.

Nos termos da citada Lei, marque a afirmativa correta sobre a possibilidade ou não de condenação de diretores e outros representantes de pessoas jurídicas, pela prática de crimes ambientais.

Escolha uma:

a. A condenação é possível, basta a ciência da conduta criminosa pelos diretores e outros representantes de pessoas jurídicas.

b. A condenação é possível, desde que haja a ciência da conduta criminosa e a omissão para impedir sua prática, quando há autonomia/poder para impedir o fato.

c. A condenação é possível, basta a omissão dos diretores e de outros representantes de pessoas jurídicas para impedir sua prática.

d. A condenação não é possível, pois os diretores e outros representantes de pessoas jurídicas estão imunes por força de dispositivo previsto nesta lei.

e. A condenação não é possível, pois somente a pessoa jurídica pode ser responsabilizada pela prática de crimes ambientais.

Questão 2 – A Lei n. 9.605/1998 elenca uma série de crimes ambientais. Dentre as condutas típicas, pode-se destacar o crime de poluição previsto no Art. 54, a saber: “Causar poluição de qualquer natureza em níveis tais que resultem ou possam resultar em danos à saúde humana, ou que provoquem a mortandade de animais ou a destruição significativa da flor: Pena – reclusão, de um a quatro anos, e multa”.

Marque a afirmativa correta acerca da conduta típica descrita acima.

Escolha uma:

a. Se o crime for culposo, a pena é acrescida (reclusão de um a cinco anos).

b. O crime ambiental estabelecido pelo Art. 54 da Lei n. 9.605/98 somente se caracteriza quando o empreendimento que venha a causar poluição possuir licenciamento ambiental.

c. Se o crime “ocorrer por lançamento de resíduos sólidos, líquidos ou gasosos, ou detritos, óleos ou substâncias oleosas, em desacordo com as exigências estabelecidas em leis ou regulamentos”, a pena é reduzida.

d. O crime ambiental estabelecido pelo Art. 54 da Lei n. 9.605/98 somente se caracteriza quando o empreendimento que venha a causar poluição não possuir licenciamento ambiental.

e. Se o crime gerar poluição hídrica capaz de interromper o abastecimento público de água de uma comunidade, a pena é acrescida.

Questão 3 – Aquele que der causa ao dano ambiental será responsabilizado nas esferas: administrativa, civil e penal.

Sobre a responsabilidade criminal, em materia ambiental, é correto afirmar que:

Escolha uma:

a. A responsabilidade é regida pela culpabilidade.

b. Trata-se de responsabilidade objetiva.

c. Prevalece o Código Penal em detrimento da Lei n. 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais).

d. Não poderá haver condenação penal pela prática de crimes ambientais tanto de pessoas físicas como jurídicas.

e. Os crimes tipificados na Lei n. 9.605/98 representam rol taxativo.

FONTE = UNOPAR



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

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