DIREITO CIVIL – FATOS JURÍDICOS – EXERCÍCIO – MÓDULO VII

Exercício 1: Assinale a alternativa Correta:

A)A responsabilidade civil independe da responsabilidade criminal.

B)A sentença penal condenatória transitada em julgado constitui título executivo judicial para efeito de reparação de dano no juízo cível.

C)A sentença penal absolutória fundamentada em prova da inexistência do crime ou da autoria faz coisa julgada no juízo cível.

D)A absolvição no âmbito penal não significa que não haverá a caracterização de responsabilidade civil.

E)Todas as alternativas estão corretas.

Exercício 2: Não constituem atos ilícitos:

A)Os praticados no exercício regular de um direito reconhecido.

B)A destruição da coisa alheia a fim de remover perigo iminente.

C)Os praticados em legítima defesa.

D)Os que decorrem do estrito cumprimento do dever legal.

E)Todas as alternativas estão corretas.

Exercício 3: Quanto ao abuso de direito, assinale a alternativa incorreta:

A)O abuso de direito prescinde da culpa e acarretará a obrigação de ressarcir danos causados a outrem.

B)A cobrança de dívida já paga é exemplo de abuso de direito.

C)A penhora judicial dos bens do devedor é hipótese legal de abuso do direito.

D)O exercício de um direito deve ser razoável.

E)A utilização anormal da propriedade configura-se como abuso de direito.

Exercício 4: Assinale a alternativa correta:

A)A lei civil consagra apenas a teoria da responsabilidade objetiva.

B)A lei civil consagra apenas a teoria da responsabilidade subjetiva.

C)O ato ilícito pode resultar na responsabilidade subjetiva e objetiva.

D)O ato ilícito reclama a presença da culpa em sentido amplo, dano e nexo causal entre o dano e a culpa.

E)Nenhuma das anteriores.

Exercício 5: Examine as afirmativas a seguir:

I. A diferença entre o ilícito civil e o ilícito penal reside na tutela do bem jurídico violado e também na consequência (sanção).

II. No ilícito penal, o agente infringe uma norma de direito público, sendo que o interesse lesado é o da sociedade.

III. No ilícito civil, o interesse diretamente lesado é o privado, e o prejudicado pode ou não pleitear a reparação.

IV. A prática de um mesmo ato ilícito pode ser analisada sob o prisma civil e penal, gerando duas consequências: uma de natureza civil (reparação do dano) e outra de natureza penal (pena).

São corretas:

A)Somente I, II e III.

B)Somente II, III e IV.

C)Somente I e III.

D)Somente II e IV.

E)Todas as proposições.

Exercício 6: Examine as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I. A morte do autor do crime produz a extinção da punibilidade, conforme o Código Penal.

II. No juízo cível, os bens do responsável solidário ficam sujeitos à reparação do dano.

III. Se a responsabilidade civil for contratual, a obrigação opera-se entre as partes, bem como entre os seus herdeiros.

A)Somente I e III são corretas.

B)Somente I e II são corretas.

C)Somente II e III são corretas.

D)Todas são corretas.

E)Todas são incorretas.

Exercício 7: Sobre as diferenças havidas entre a responsabilidade contratual e extracontratual, assinale a alternativa falsa:

A)Quanto ao ônus da prova: na responsabilidade contratual o inadimplemento faz presumir a culpa do inadimplente, cabendo ao credor demonstrar apenas que a prestação do devedor foi descumprida, enquanto na responsabilidade extracontratual o lesado deverá comprovar a culpa ou dolo do causador do dano.

B)A responsabilidade contratual tem origem com o descumprimento do contrato; já a responsabilidade extracontratual decorre da inobservância do dever genérico de não causar dano a outrem (neminem laedere)

C)Quanto à capacidade: somente as pessoas capazes podem contratar validamente, portanto a responsabilidade contratual tem alcance limitado às pessoas dotadas de capacidade. Por outro lado, os atos ilícitos são suscetíveis de atingir apenas as pessoas absolutamente capazes, e também podem ser realizados por estes, o que acarretará no dano indenizável.

D)Quanto à gradação da culpa: na responsabilidade contratual, pode-se dizer que a culpa observa um escalonamento (mais grave, menos grave), de acordo com cada caso concreto; já na responsabilidade extracontratual, a culpa se apura de maneira mais rigorosa.

E)A alternativa “a” , “b”, “d” estão corretas.

Exercício 8: Sobre os pressupostos da responsabilidade extracontratual, assinale a alternativa verdadeira:

A)Ação ou omissão: o agente deve causar o dano a outrem, seja por ação ou omissão. A responsabilidade pode derivar de ato próprio, nunca de ato de terceiros.

B)Culpa ou dolo do agente: art. 186 CC: “ação ou omissão voluntária” refere-se ao dolo do agente em causar o dano; “por negligência ou imperícia” refere-se à culpa do agente.

C)Relação de causalidade: nexo causal ou etiológico entre a ação ou omissão do agente e o dano causado, o qual não precisa ser efetivo.

D)Dano: o dano deve ser demonstrado para que haja indenização, e somente é considerado, para fins de indenização, o dano patrimonial.

E)Dano: o dano deve ser demonstrado para que haja indenização, e somente é considerado, para fins de indenização, o dano extrapatrimonial.

Exercício 9: Sobre os atos ilícitos, assinale a alternativa falsa:

A)Não constituem atos ilícitos aqueles praticados em legítima defesa, conforme disposição expressa do art. 188 CC.

B)Se o agente, em legítima defesa, acaba agredindo terceira pessoa, não será isento de responsabilidade. Nesse caso, poderá intentar posterior ação regressiva em face do agressor.

C)O exercício regular de direito compreende o “cumprimento do dever legal”.

D)O estado de necessidade pressupõe perigo iminente em que se encontra o agente ao causar o dano.

E)No estado de necessidade o agente fica isento de ressarcir os prejuízos que causou à vítima.

Exercício 10: Considere as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:

I. O pleito de indenização por danos morais é possível somente quando se caracteriza o ilícito penal.

II. Os danos morais dependem da ocorrência de danos materiais.

III. Os danos morais são pleiteados apenas quando ocorre a violação do direito de imagem.

Pode-se afirmar que:

A)Somente I e II são corretas.

B)Somente I e III são corretas.

C)Somente II e III são corretas.

D)Nenhuma das afirmativas é correta.

E)Todas as afirmativas são corretas.

Exercício 11: O abuso de direito:

A)depende de culpa do autor do dano.

B)depende de dolo do autor do dano.

C)não gera responsabilidade civil.

D)depende de imprudência do autor do dano.

E)acarreta responsabilidade civil do autor do dano independentemente de culpa.

Exercício 12: Analise as proposições seguintes e assinale a alternativa correta:

I. O ato ilícito pode também se caracterizar como a violação de um dever jurídico relativo, ou seja, decorrente da vontade humana.

II. Quando existe uma relação jurídica obrigacional entre as partes (relação jurídica originária), o eventual descumprimento obrigacional voluntário consiste num ato ilícito que faz nascer outra relação jurídica derivada, qual seja a responsabilidade contratual.

III. A consequência da responsabilidade civil contratual é a mesma da responsabilidade extracontratual: reparar o dano causado.

Pode-se afirmar que:

A)Somente I e II são corretas.

B)Somente II e III são corretas.

C)Somente I e III são corretas.

D)Somente III é correta.

E)Todas as afirmativas são corretas.

Exercício 13: Prescreve o art. 186 do Código Civil: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência, ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Desse modo, é correto afirmar que:

A)No direito civil não há responsabilidade civil sem culpa.

B)Não ocorre ato ilícito sem dolo.

C)O abuso de direito depende de dolo.

D)O abuso de direito não caracteriza ato ilícito.

E)Todas as alternativas são incorretas.

Exercício 14: O dano decorrente de ato ilícito:

A)Pode ser moral ou material, e a indenização pode ser cumulativa.

B)Se for exclusivamente moral, não enseja reparação.

C)Se for exclusivamente moral, deve ser indenizado conforme tabela estabelecida em lei.

D)Pode ser moral ou material, mas a vítima não pode cumular pedido de indenização pelas duas espécies de dano.

E)Quando moral, é indenizado no valor máximo de 200 salários mínimos.

Exercício 15: Aquele que causa dano por ato praticado em estado de necessidade:

A) não fica obrigado a reparar.

B) pode responder somente no âmbito penal.

C)deve reparar o dano causado, pois fica caracterizada a responsabilidade civil.

D) age dolosamente.

E) nenhuma das anteriores.

Exercício 16: Para o Código Civil, o abuso do direito:

A)é previsto como ato ilícito e gera responsabilidade ao agente ofensor, por desvio da finalidade social e econômica do ato tido por abusivo.

B)é previsto como ato ilícito, mas não gera responsabilidade ao agente ofensor, por não se tratar de ato ilegal.

C)é previsto como ato lícito, não gerando responsabilidade ao ofensor.

D)não é previsto no Código Civil, mas apenas na doutrina e na jurisprudência.

E)é previsto como ato ilícito, gerando apenas a possibilidade de desfazimento do ato, sem outras cominações legais.

Exercício 17: Com relação ao ilícito civil e ilícito penal assinale a alternativa incorreta

A)No ilícito penal, o agente infringe uma norma de direito público, sendo que o interesse lesado é o da sociedade.

B)No ilícito civil, o interesse diretamente lesado é o privado, e o prejudicado pode ou não pleitear a reparação.

C)A responsabilidade penal e a responsabilidade civil proporcionam as respectivas ações (ação penal e ação civil).

D)A prática do ilícito penal gera uma consequência: pena (sanção penal).

E)A prática de ilícito civil nunca gera uma consequência imediata, mas sim a obrigação de reparar o dano sofrido pela vítima (moral ou patrimonial e condicional à prova do efetivo dano experimental pela vítima).

Exercício 18: Com relação à excludente de ilicitude e abuso de direito assinale a alternativa incorreta:

A)No Código Civil não existe nenhum artigo que reprima o abuso de direito, o que é encontrado apenas no Código de Processo Civil

B)Os atos praticados em legítima defesa ou no exercício regular de um direito reconhecido não constituem atos ilícitos.

C)A deterioração ou destruição da coisa alheia, ou a lesão a pessoa, a fim de remover perigo iminente não constituem atos ilícitos.

D)o abuso de direito prescinde a culpa e acarretará a obrigação de ressarcir danos causados a outrem, dentre outras coisas.

E)o abuso de direito prescinde a culpa e acarretará a anulabilidade do negócio jurídico feito sob coação dentre outras coisas.



Categorias:14º SALÁRIO

PERGUNTAR

%d blogueiros gostam disto: