CORRIGIDO PELO AVA

Questão 1

Os herdeiros testamentários são aqueles para os quais o falecido deixou a herança por meio de um testamento.

Escolha a alternativa que contém a alternativa correta sobre a renúncia da herança por parte dos herdeiros testamentários:

Escolha uma:

a. Os herdeiros testamentários não estão autorizados a renunciarem a herança, tendo em vista que esta renúncia iria de encontro com disposição deixada por expresso pelo falecido.

b. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, em qualquer hipótese, o quinhão que lhes couber será destinado aos demais herdeiros testamentários.

c. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, caso não haja nenhuma disposição no testamento sobre o compartilhamento do bem deixado a estes, o quinhão que lhes couber será destinado aos herdeiros legítimos.

d. Os herdeiros testamentários estão autorizados a renunciarem a herança, e, neste caso, o quinhão que lhes couber será destinado ao erário público.

e. Os herdeiros testamentários não estão autorizados a renunciarem a herança, salvo se o inventariante os autorizar a fazê-lo.

Questão 2

A Constituição Federal, em seu artigo 155, inciso I determina:
“Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre:
I – transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos;
(…)
Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre:
(…)
II – transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição;
(…)”.
Indique qual alternativa prevê, de forma correta, a incidência de tributos nas oportunidades de transmissão da herança ou de direitos sobre ela:

Escolha uma:

a. A renúncia da herança tem efeitos ex nunc, sendo devido por parte do renunciante o recolhimento do ITCD duas vezes, em decorrência de dois fatos geradores consecutivos.

b. A renúncia da herança, cessão de direitos hereditários e cessão de meação são hipóteses de isenção do recolhimento de qualquer imposto.

c. A renúncia da herança tem efeitos ex tunc, sendo devido por parte do renunciante o recolhimento do ITCD duas vezes, em decorrência de dois fatos geradores consecutivos.

d. A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex nunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.

e. A cessão de direitos hereditários tem efeitos ex tunc, sendo devido o recolhimento de dois impostos, sendo o primeiro o ITCD, em razão da transmissão causa mortis, e o segundo o ITCD, se a cessão for gratuita, ou ITBI, se for onerosa.

Questão 3

A renúncia importa na rejeição da herança, de forma que quem a renuncia se nega a receber a quota parte que lhe caberia do acervo hereditário.

Acerca da necessidade de outorga conjugal para renúncia da herança, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc sendo dispensada a outorga conjugal quando o inventário for judicial, e só será exigida a outorga conjugal se o regime for de comunhão universal no caso de inventário extrajudicial.

b. A renúncia da herança dispensa a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens, tendo em vista que opera-se com efeitos ex tunc e, assim sendo, não integra o patrimônio daquele que a renunciar.

c. Não obstante a renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, é indispensável a outorga conjugal, qualquer que seja o regime de bens.

d. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc, mas somente é possível a dispensa da outorga conjugal se o regime adotado for o de separação absoluta, em caso de inventário judicial.

e. A renúncia da herança opera-se com efeitos ex tunc mas é exigida a outorga conjugal no caso de regime de comunhão universal de bens quando o inventário for judicial, e só será dispensada a outorga conjugal se o regime for de separação total no caso de inventário extrajudicial.

FONTE = UNOPAR

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