DIREITO DAS OBRIGAÇÕES

QUESTÕES

  1. Quais são as formas extintivas das obrigações previstas no Código Civil?

R: Pagamento, Pagamento em Consignação, Pagamento em Sub Rogação, Imputação do Pagamento, Dação em Pagamento, Novação, Compesação, Confusão, Remissão de Dívidas.

2- Conceitue Pagamento.

R: O pagamento é espécie de adimplemento obrigacional pela via direta, em que a obrigação se extingue pela morte natural, com o cumprimento da prestação almejado pelas partes. É o desempenho voluntário da obrigação, que extingue a relação jurídica.

3 – Quais os elementos do pagamento?

R: Vinculo Obrigacional = Capaz de Justificar o pagamento, sob pena de ocorrer pagamento indevido, ato unilateral que gera para o accipiens a obrigação de restituir.

Solvens = Aquele que paga. Pode ser o próprio devedor, esta é a regra geral, mas pode ser também o fiador, o sublocatário, um terceiro que tenha interesse moral no pagamento, etc.

4- Disserte sobre o Terceiro Interessado e o Não Interessado?

R: É o que pode ser juridicamente responsabilizado pelo pagamento e por isso tem interesse na extinção do vínculo obrigacional pelo adimplemento. Trata-se do fiador, do sublocatário, do avalista, cuja obrigação em pagar não é meramente natural, mas civil.

5 – Quais as exceções do pagamento no credor e não válido?

R: Se o credor é incapaz, o pagamento deve ser feito a seu representante, ou em juízo. O pagamento ao incapaz não vale, obrigando o devedor a novo pagamento, salvo se provar que o pagamento se reverteu em proveito do incapaz.

6- Quais os modos extintivos das obrigações?

R: São dois modos, o primeiro é o satisfatório quando o credor recebe a prestação ou tira algum proveito, podendo ser direta como exemplo o pagamento, ou indireta com por exemplo a compensação. O outro modo é o insatisfatório, ocorre quando a obrigação fica extinta sem qualquer proveito para o credor (prescrição, remissão, novação, etc.)

7 – Quais as exceções do pagamento a terceiro que não o credor ou seu representante, e considerado válido?

R: 1) Se o credor ratificar o pagamento;

    2) Quando o credor tira proveito do pagamento;

    3) Pagamento ao credor putativo, aquele que aos olhos de todos passa como verdadeiro credor. É preciso que o devedor pague de boa – fé e que o erro seja escusável.

8 – Em quais situações a lei presume o pagamento, ainda que não exista a quitação ou documento equivalente.

R: 1) Da devolução do título.

    2) No pagamento por quotas periódicas, a quitação da última estabelece a presunção de que estão pagas as anteriores.

   3) A quitação do capital sem reserva de juros leva a presunção de que os juros já foram pagos.

9- Qual a diferença entre dívida quérable e dívida portable?

R: A dívida querable é aquela em que o credor vai ao domicílio do devedor para buscar o objeto da prestação.

A dívida portable é aquela em que o devedor leva ao domicilio do credor o objeto da prestação.

10 – Conceitue Consignação em pagamento.

R: É modo indireto de adimplemento obrigacional em que o devedor se libera da prestação de dar, depositando em instituição financeira oi em juízo o objeto pactuado, extingue a obrigação.

11 – Quais são os elementos da Consignação em pagamento?

R: 1) Prestação a ser cumprida.

    2) Causa Legal que autorize o depósito do bem judicialmente.

    3) Intenção do devedor em solver a obrigação.

12 – Quais as hipóteses e condições do levantamento de depósito pelo consignante, relacionado ao direito de arrependimento do devedor?

R: 1) Antes da manifestação do credor, o devedor pode levantar o depósito, pagando as respectivas despesas, e a obrigação subsiste.

     2) Após a aceitação ou impugnação do credor, será necessária sua anuência, perdendo a preferência sobre as coisas e as garantias, liberando co-devedores e fiadores que não tenham anuído.

     3) Após a sentença que julgou procedente a ação só poderá levantar o depósito com a concordância do credor, fiadores e co-devedores.

13 – Quais as consequências da Consignação em pagamento, julgada procedente?

R: O credor – réu arca com a despesas da sucumbência – custas processuais e honorários advocatícios, e o devedor se libera de qualquer ônus, os efeitos da sentença retroagem desde a data da propositura da consignação (desde a data do depósito).

14 – Quais as consequências da Consignação em Pagamento, julgada improcedente?

R: O devedor arca com os efeitos da mora e o risco do inadimplemento absoluto, posição em que se encontrava antes do depósito.



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