Direito do Trabalho – Atividade Discursiva

DIREITO DO TRABALHO

Juarez, 30 anos de idade, ensino médio completo, filho único de uma família de humildes agricultores, reside no interior do município Alfa. Certo dia, recebe uma carta solicitando que compareça ao cartório da cidade, para tratar de assunto de seu interesse. Chegando lá, é informado que um tio seu, que acabara de falecer, deixou um testamento designando a Juarez metade de sua herança. De posse do dinheiro, Juarez compra um posto de gasolina e convida seu vizinho Roque para trabalhar de frentista. Na admissão, Juarez informa a Roque que esse terá de assinar contrato com cláusula autorizativa de descontos, no caso de prejuízos financeiros oriundos de ato culposo do empregado. Na mesma cláusula, há destaque para pagamentos em cheques, que só devem ser aceitos após digitação no sistema da empresa da placa do veículo, RG, CPF, endereço e telefone do cliente.

Durante três meses seguidos, o irmão de Roque foi abastecer seu veículo no posto de Juarez e fez pagamentos com cheques. Ocorre que, em nenhum deles, houve a inclusão dos dados no sistema, por parte de Roque. Alguns dias depois, Juarez foi fazer a contabilidade e constatou que, além da não inclusão dos dados no sistema, os cheques foram devolvidos por insuficiência de fundos. Muito abalado, Juarez saiu para almoçar. Antes de chegar ao restaurante, Juarez teve um infarto fulminante e veio a falecer dentro do seu veículo.

A partir da situação descrita, responda de forma fundamentada as seguintes questões:

A – Caso Roque tivesse agido em combinação com seu irmão, obtendo benefício próprio, e por conta disso a empresa quisesse dispensá-lo por justa causa, em que hipótese deveria tipificar a conduta do empregado?

R. Aqui podemos citar que Roque poderia responder pelo ato de IMPROBABIDADE, conforme dispõe o Art. 482 da CLT:

 Art. 482 – Constituem justa causa para  rescisão do contrato de trabalho pelo empregador:

a) ato de improbidade;

Visto que, o ato de improbidade, é toda ação ou omissão desonesta do empregado, ocorrência de um comportamento imoral, malicioso, no qual obtém vantagem para si ou para outrem (no caso seu cunhado) em decorrência do emprego, causando prejuízo real ou potencial para o proprietário (Juarez seu patrão). 

Destacamos que, a Improbidade é um dos motivos de demissão por justa causa, sendo visto como uma violação de um direito que pertence ao patrimônio do empregador, sendo que aqui vemos com clareza que ele se apropriou indevidamente de algo que era do seu patrão.

b) Caso não tivesse ocorrido a situação-problema com o cheque do irmão de Roque, a partir do falecimento de Juarez, Roque teria direito ao saque do FGTS? Justifique.

R: Caso Juarez viesse a falecer e Roque fosse demitido, ele teria direito a sua verba rescisória e direito ao saque do FGTS, sendo que nessa hipótese não fora ocorrido a situação anterior da questão A.

De acordo com a LEI Nº 8.036, DE 11 DE MAIO DE 1990. O FGTS é um direito de todo trabalhador com registro em carteira de trabalho, e recolher o FGTS é uma obrigação do empregador, o qual deposita o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vinculada na Caixa Econômica Federal.

A dispensa sem justa causa dá o direito ao trabalhador ao aviso-prévio proporcional ao seu tempo de serviço, saldo de salário, 13º proporcional, férias proporcionais e vencidas (se houver), ambas acrescidas de um terço, saque do FGTS e multa correspondente a 40% de seu saldo do FGTS da conta em questão.



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