DIREITO PENAL: CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EXERCÍCIOS

PRESCRIÇÃO – MÓDULO VI

EXERCÍCIO 1 – A prescrição é de ordem pública, isso significa dizer:

A)deve ser decretada de ofício, a requerimento do Ministério Público ou do interessado.

B)deve ser decretada apenas a requerimento do Ministério Público, pois este é quem detém a titularidade da ação penal pública.

C)constitui preliminar de mérito e assim o juiz deverá enfrentar o mérito antes de ser declarada

D)deverá, de plano, declarar a prescrição, somente após a arguição da parte.

E)o momento correto e preciso para arguição dela é no primeiro momento que tiver para falar nos autos, sendo válido isso apenas para as partes; ao juiz, somente por ocasião da sentença.

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A.

EXERCÍCIO 2 – Contrariando a orientação contemporânea do moderno Direito Penal liberal, que prega a prescritibilidade de todos os ilícitos penais, a Constituição brasileira de 1988 (art. 5º, XLII e XLIV) declara que são imprescritíveis:

I – a prática do racismo

II – crimes hediondos quando envolve menores

III – a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

IV – tráfico ilícito de drogas, nacional ou internacional

A)apenas I e II corretas

B)apenas II e III corretas

C)apenas I e III corretas

D)apenas I, III e IV corretas

E)apenas I, II, III corretas

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

EXERCÍCIO 3 – Acerca da prescrição, é correto negar:

A)pode-se definir prescrição como “a perda do direito de punir do Estado, pela ocorrência da inércia, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”.

B)Para alguns autores, a prescrição é instituto de direito material; para outros, é direito processual.

C)Para o ordenamento jurídico brasileiro, contudo, é instituto de direito processual, pois envolve prazo, o que dá movimento ao processo e não ao direito penal.

D)é regulado pelo Código penal e seu prazo, para fins de contagem, obedece as regras de direito material.

E)diferentemente de outros prazos, computa-se o dia do começo e exclui-se o dia do vencimento.

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

EXERCÍCIO 4 – São imprescritíveis:

A)a prática do racismo e os crimes hediondos

B)a prática do racismo e a ação de grupos armados, civis ou militares contra a ordem constitucional e o Estado Democrático

C)o terrorismo e a tortura

D)o terrorismo, tortura e o racismo

E)a tortura, terrorismo contra a ordem constitucional e o Estado Democrático e o crimes hediondos

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: B.

EXERCÍCIO 5 – A regra geral de prescritibilidade de todas as infrações penais:

I – não é absoluta.

II – é absoluta

III – é relativa e quem a relativisa é o ordenamento penal

IV – Constituição Federal é a responsável por torná-la não absoluta

A)I e III corretas

B)apenas I correta

C)apenas II correta

D)II e IV corretas

E)I e IV corretas

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

EXERCÍCIO 6 – A prescrição em abstrato (ou propriamente dita) recebe este nome porque:

A)leva em consideração a possibilidade ou não de vir a ser condenado o réu no processo crime, diante do princípio da presunção de inocência.

B)leva em conta uma pena sem uma certeza do crime que praticou.

C)leva em consideração a pena máxima em abstrato prevista no tipo, já que não se sabe a pena que será aplicada ao sujeito.

D)há uma pena imposta em sentença, porém pendente de apreciação de recurso em instancia superior.

E)porque sem uma sentença penal condenatória com trânsito em julgado nada há de concreto no caso sob “judice”.

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

EXERCÍCIO 7 – Identifique a hipótese de extinção da punibilidade, definida como “a perda do direito de punir do Estado, pelo decurso do tempo, em razão do seu não exercício, dentro do prazo previamente fixado”:

A)perempção

B)prevenção

C)perdão judicial

D)prescrição

E)decadência

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

EXERCÍCIO 8 – Sobre a prescrição é correto afirmar:

A)trata-se de direito material, contando-se desde o dia do início da ocorrência do fato criminoso

B)trata-se de matéria de ordem pública, devendo ser decretada de ofício, ou por requisição do Ministério Público ou a requerimento do interessado

C)deve ser arguição em preliminar à matéria de mérito

D)deve ser declarada imediatamente reconhecida, em qualquer fase do processo

E)todas as anteriores

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

EXERCÍCIO 9 – Acerca da prescritibilidade, assinale a alternativa correta:

A)no Brasil, para um delito ser imprescritível depende de previsão legal, em sintonia com a Constituição Federal

B)no Brasil, todos os delitos são imprescritíveis

C)no Brasil, todos os delitos são prescritíveis

D)no Brasil, para um delito ser imprescritível depende de previsão no Código Penal

E)no Brasil, nenhum delito é imprescritível

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A.

EXERCÍCIO 10 – Sobre o tema ‘prescrição’ é correto afirmar:

A)os prazos são definidos em lei, inexistindo qualquer hipótese que os aumente ou diminua de acordo com o sujeito ativo de um delito

B)os prazos são definidos em lei, inexistindo qualquer hipótese que os aumente, mas existe em relação à sua diminuição, de acordo com o sujeito ativo de um delito

C)os prazos são definidos em lei, inexistindo qualquer hipótese que os diminua, mas existe em relação ao seu aumento, de acordo com o sujeito ativo de um delito

D)se o sujeito ativo do delito era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta, o prazo prescricional será reduzido pela metade

E)se o sujeito ativo do delito era, ao tempo do crime, menor de vinte e um anos, ou, na data da sentença, maior de setenta, o prazo prescricional será aumentado pela metade

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

FONTE: UNIP



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