DIREITO PENAL: CAUSAS DE EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – EXERCÍCIOS

PERDÃO JUDICIAL – MÓDULO V

EXERCÍCIO 1 – Sobre o perdão, pode-se afirmar, nos termos do Código Penal:

A)o judicial é unilateral e o do ofendido é bilateral; ambos causas de extinção de punibilidade;

B)o judicial é bilateral e o do ofendido é unilateral mas apenas o primeiro é causa de extinção da pena;

C)o do ofendido não produz efeito se o querelando não aceita mas o judicial é bilateral;

D)o do ofendido independe de aceitação do querelado mas o judicial é unilateral e ambos causas de extinção de punibilidade;

E)o judicial é unilateral e o do ofendido depende de aceitação do querelado porém, apenas o último é causa de extinção de punibilidade;

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A.

EXERCÍCIO 2 – São condições objetivas para a concessão do perdão judicial segundo o art. 13 da Lei 9.807/99 (Lei de proteção a vítimas e testemunhas ameaçadas e a causados ou condenados que tenham voluntariamente prestado efetiva colaboração em investigação policial ou processo criminal), exceto:

A)a colaboração efetiva coma investigação e processo criminal

B)a identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa

C)a localização da vítima com a sua integridade física preservada

D)a recuperação apenas total do produto do crime

E)natureza, circunstâncias, gravidade e repercussão social do fato criminoso indicativas da concessão do perdão judicial (art. 13, par. único).

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

EXERCÍCIO 3 – É correto afirmar:

A)Retratação é o ato de desdizer-se, de retirar o que foi dito. Cuida-se de ato unilateral (analisado pelo juiz e depende de aceitação por parte do ofendido

B)a Retratação tem por escopo buscar e resguardar a verdade – interesse superior da justiça mas a espontaneidade da declaração é relevante para sua aferição, bem como os motivos que fundara

C)necessário, na Retratação, sua voluntariedade, de outro lado, por tratar-se de ato de passível de comunicabilidade entre os querelados, a retratação feita por um dos querelados se aplica aos demais.

D)a Retratação feita antes da decisão de primeira instância é reconhecida; se, todavia, feito posteriormente não terá qualquer efeito.

E)a Retratação cabal e irrestrita é gesto voluntário inspirado no desejo de sanar o dano que causou.

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

EXERCÍCIO 4 – A concessão do perdão judicial nos casos da lei de proteção a vítima e testemunha (art. 13 da Lei 9.807/99) levará em conta, exceto:

A)o comportamento da vítima

B)a personalidade do beneficiado

C)a natureza e circunstâncias do fato delituoso

D)a gravidade do crime

E)a repercussão social do fato criminoso.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: A.

EXERCÍCIO 5 – Não cabe perdão judicial:

A)nos crime de homicídio culposo.

B)no crime de lesão corporal culposa.

C)nos crimes de trânsito.

D)nos crimes de calúnia e difamação.

E)no crime de apropriação indébita previdenciária.

 Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: D.

EXERCÍCIO 6 – Nos termos do art. 13 da Lei de Proteção a Testemunha, poderá o juiz, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial e a consequente extinção da punibilidade ao acusado, desde que, exceto:

A)réu primário e que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e o processo criminal;

B)que a colaboração tenha resultado na identificação dos demais co-autores ou partícipes da ação criminosa;

C)resultou na localização da vítima com a sua integridade física preservada;

D)resultou na recuperação total ou parcial do produto do crime;

E)tenha reparado o dano resultado de sua ação criminosa.

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

EXERCICÍO 7 – Assinale a única alternativa correta:

A)a retratação do agente é cabível em qualquer hipótese de crime ou contravenção penal

B)a retratação do agente é cabível em qualquer hipótese de crime, mas não de contravenção penal

C)a retratação do agente é cabível em qualquer hipótese de contravenção penal, mas não de crime

D)somente é viável a retratação do agente se vier a ocorrer durante a fase policial

E)a retratação do agente é cabível em determinadas hipóteses de delitos, em razão de sua natureza, tais como na calúnia e na difamação

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: E.

EXERCÍCIO 8 – Identifique a espécie de causa extintiva de punibilidade, que se perfaz com a “declaração formal de que o agente agiu de forma equivocada, voltando atrás em seu comportamento”:

A)perdão aceito

B)perdão judicial

C)retratação

D)confissão

E)delação

Você já respondeu e acertou esse exercício. A resposta correta é: C.

FONTE; UNIP



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