Direito Processual do Trabalho – U3 – Avaliação da Unidade

Questão 1 – “Processual Civil. Retificação do polo passivo da relação processual após a contestação. Instrumentalidade das formas. Aplicação. Possibilidade. Existência de prejuízo. – A prevalência do caráter instrumental do processo deve ser adotada de forma criteriosa, verificando-se, com acuidade, a existência de possíveis prejuízos para a parte em desfavor da qual o princípio é aplicado. – Constatando-se a existência de evidentes prejuízos para uma das partes, inviável a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Recurso provido para extinguir o processo sem julgamento do mérito.”

A partir do estudo dos temas pertinentes aos “atos e termos processuais”, identifique entre as questões abaixo aquela que não traga informações juridicamente aceitas:

Escolha uma:

a.A terminologia correta, dentro do processo do trabalho, para tratar o ato através do qual o Reclamado é convidado a comparecer em audiência e apresentar defesa é a “notificação”.

b. Segundo melhor doutrina é inadmitida na processualística laboral, a aplicabilidade do disposto nos artigos 190 e 191 do CPC, que consiste na cláusula geral estipulada entre as partes litigantes, de negociação sobre possível alteração do procedimento.

c. Inexiste previsão jurídica de possibilidade do cabimento de habeas corpus dentro do processo do trabalho.          

d. No processo do trabalho podemos ter atos processuais praticados pelas partes, pelo Juízo e por auxiliares da Justiça, por exemplo, pelo Oficial de Justiça.

e. Cabe o uso subsidiário das normas do Código de Processo Civil, para tratar processo dentro da Justiça do Trabalho, quando Consolidação das Leis do Trabalho for omissa sobre o tema e quando houver compatibilidade entre processo civil e processo do trabalho, no tema a ser resolvido pelo C.P.C.   

Questão 2 – Dentre os axiomas constantemente abordados pela doutrina, o “princípio da cooperação” se revela como uma das figuras mais inteligíveis do CPC/2015 e encontra-se textualizado no artigo 6º, o qual afirma que “todos os sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva”. Percebe-se que, ao utilizar o termo “todos os sujeitos do processo”, o legislador promove o juiz de gerenciador do feito e mero fiscal de regras à condição de agente colaborador, sujeito imprescindível para o alcance de uma decisão justa e efetiva, da mesma forma como faz no artigo precedente (art. 5º) quando disciplina: “aquele que de qualquer forma participa do processo”.

QUANTO AO TEMA ATOS PROCESSUAIS ANALISE AS ALTERNATIVAS ABAIXO E ASSINALE AQUELA QUE TENHA ARGUMENTO VÁLIDO, DE ACORDO COM OS CONTEÚDOS ESTUDADOS EM AULA:

 Escolha uma:

a. Os atos praticados pelo Juiz no processo trabalhista estão restritos às sentenças.

b. São exemplos de atos processuais praticáveis pelas partes dentro do processo: renúncia, transação e razões finais.             

c. O atual C.P.C. define despacho como pronunciamento judicial, de natureza decisória, que não seja uma sentença.               

d. No processo de execução trabalhista a CITAÇÃO do executado e posterior penhora pelo Oficial de Justiça representam atos processuais praticados pelo Juiz.    

e. Atribui-se o nome de atos processuais restritivamente ao conjunto de atividades praticadas pelo juiz, dentro de um processo, que pode ir desde um mero despacho até uma sentença terminativa do feito.        

     

Questão 3 – Os sujeitos processuais desempenham suas funções de acordo com o modelo de estruturação dado ao processo, em resultado das disposições normativas. Nestas atividades, o atuar cooperativo enaltece a responsabilidade de todos os sujeitos processuais pela justa solução da lide, objetivo final do processo. Assim, o órgão jurisdicional deve ter papel ativo, porém sem feição autoritária, enquanto às partes deverão ser imputados deveres de colaboração, interligados à boa fé, para influenciar no provimento jurisdicional. Esta boa-fé, por sinal, foi erigida como norma fundamental do CPC (art. 5º), assim como o dever de colaboração (art. 6º ).

A RESPEITO DO ESTUDO DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS IDENTIFIQUE A QUESTÃO QUE APRESENTE ARGUMENTOS COMPATÍVEIS E CORRETOS COM O CONTEÚDO ESTUDADO:

Escolha uma:

a.O ATO PELO QUAL O JUIZ DETERMINA QUE O RÉU TOME CIÊNCIA DE QUE CONTRA ELE CORRE UMA AÇÃO TRABALHISTA, BEM COMO, SEJA CONVIDADO A PARTICIPAR DA AUDIÊNCIA AGENDADA E, SE PRETENDER, APRESENTE DEFESA, NO PROCESSO DO TRABALHO RECEBE O NOME DE CITAÇÃO.

b.O TERMO CITAÇÃO NA CLT APARECE NO ARTIGO 880 DA CLT, QUANDO O RÉ É ENTÃO CITADO A PAGAR O CRÉDITO DO AUTOR, NO PRAZO DE 48 HORAS, OU, GARANTIR A EXECUÇÃO, SOB PENA DE PENHORA.

c.O TERMO CITAÇÃO INEXISTE DENTRO DA CLT.

d.NO PROCESSO DO TRABALHO, DEVIDO AO PRINCÍPIO DA CITAÇÃO PESSOAL, AS NOTIFICAÇÕES DO RECLAMADO EM REGRA SÃO FEITAS ATRAVÉS DE OFICIAL DE JUSTIÇA.

e.INEXISTE A POSSIBILIDADE JURÍDICA DE CITAÇÃO POR HORA CERTA DENTRO DO PROCESSO DO TRABALHO.

Questão 4 – O exercício da jurisdição constitui função do Estado, realizada através do Poder judiciário de forma típica. Mas, por via atípica poderá ser exercida, excepcionalmente, por outros poderes do Estado. Como nos casos: do Senado Federal nos crimes de responsabilidade em que pode processar e julgar (art. 52, inc. I e II da CF/88); casos de imunidade de jurisdição reconhecida, em razão do princípio da soberania, aos Estados estrangeiros e a seus representantes diplomáticos; nos casos de compromisso arbitral.

ANALISE AS PROPOSTAS ABAIXO E IDENTIFIQUE A TRAGA INFORMAÇÕES JURIDICAMENTE CORRETAS SOBRE O ESTUDO DO ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO TRABALHISTA.

Escolha uma:

a. No Processo do Trabalho é possível a figura do Jus Postulandi, que se refere à possibilidade do Reclamante, bem como do Reclamado, de estarem em juízo trabalhista sem a necessidade de acompanhamento por advogado. No entanto, tal possibilidade não se estende aos recursos impetrados no Tribunal Superior do Trabalho.        

b. Seria correto afirmar que a pessoa que possui capacidade para ser parte no processo, possui anteriormente capacidade processual.

c. A CLT menciona que a reclamação trabalhista do menor de 18 anos será feita por seu representante legal. A expressão “representante legal” contida no artigo pode ser corretamente substituída por “seu advogado”.

d. O Reclamado é notificado por edital e, posteriormente, comparece de forma espontânea à audiência, apresentando tempestivamente a defesa. Nesta, poderá alegar nulidade em função da ausência de notificação via postal (regra processual trabalhista), ainda que a nulidade apontada não lhe causou qualquer prejuízo. 

e. Inexiste previsão legal quanto à aplicabilidade no processo do trabalho do princípio da utilidade, que se relaciona ao proveito máximo dos atos processuais que se seguiram após a presença de uma nulidade no processo.

Questão 5 – Qualquer conduta humana, voluntária ou não, está sujeita à disciplina do direito. Aqueles atos que não são consonantes com a ordem jurídica são denominados atos ilícitos, e aqueles que estão de acordo são denominados atos jurídicos. Ato jurídico, em sentido estrito, é qualquer conduta humana voluntária destinada a produzir algum efeito no campo jurídico, seja no âmbito de direitos materiais, seja de direitos processuais. Dessa forma, o ato processual insere-se dentro da classe de ato jurídico stricto sensu. Para que o ato jurídico produza o efeito almejado, a lei estabelece algumas condições essenciais para que se reconheça a sua capacidade de produzi-lo, que são: agente capaz, objeto lícito, possível e observância da forma prevista em lei, ou que a forma utilizada não seja proibida. Caso o ato não preencha os requisitos essenciais acima, ele é considerado defeituoso e, conforme o caso, poderá ser considerado inexistente, nulo ou anulável.

SOBRE O ESTUDO DAS NULIDADES PROCESSUAIS NO PROCESSO DO TRABALHO INTERPRETE AS SENTENÇAS ABAIXO E IDENTIFIQUE AQUELA QUE TRAZ INFORMAÇÕES QUE NÃO SÃO JURIDICAMENTE VERDADEIRAS:            

a.Apenas as nulidades absolutas devem ser declaradas de ofício pelo Juiz.           

b.No processo do trabalho, dentro do tema nulidades, dois princípios são fundamentais para o estudo: o princípio da transcendência e o princípio da convalidação.           

c.Por se tratarem de vícios processuais, ou seja, de afetação à ordem pública, as nulidades absolutas não estão submetidas ao instituto processual de preclusão. 

d.A nulidade relativa depende sempre de provocação do interessado.

e.Dentro do processo do trabalho e, em se tratando de nulidades absolutas, também importa lembrar a importância e a aplicabilidade do princípio da convalidação.          

FONTE – FACULDADE UNOPAR



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

PERGUNTAR

%d blogueiros gostam disto: