Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação – Atividade Discursiva

De extrema importância no trato das questões processuais penais é a identificação dos casos de nulidade. Os vícios ocorrentes no contexto procedimental acabam por mitigar a necessidade de estrita observância do devido processo legal, acarretando sérios prejuízos para as partes envolvidas na relação processual. De um lado, por exemplo, o Ministério Público como titular da ação penal, possui o interesse precípuo, tanto como parte, porém como fiscal da lei, de assegurar o estrito cumprimento das regras do jogo processual, para que o Estado alcance a legitimidade para efeito de concretizar o ius puniendi. De outro lado, o acusado em processo penal possui o relevante interesse de que tais normas sejam igualmente observadas, para que não se frustre o seu constitucional direito de bem exercer a defesa. Neste contexto, é fundamental ao jurista dedicado à ciência processual penal o conhecimento das nulidades e suas espécies.

Considerando as informações apresentadas, disserte sobre as nulidades absoluta e relativa, abordando sem seu texto as respectivas características e peculiaridades. Justifique sua resposta.

JUSTIFICATIVA

A previsão das nulidades é o reconhecimento de que todo ato processual possui uma forma que deve seguir sendo estabelecido pela lei, a qual oferece as partes segurança jurídica no processo.

Guilherme de Souza Nucci (2007, p. 771) ensina que a nulidade “é o vício que contamina determinado ato processual, praticado sem a observância da forma prevista em lei, podendo levar a sua inutilidade e consequente renovação”.

Ao falarmos de NULIDADE, precisamos verificar o ato típico e atípico, um ato típico é aquele que preenche todos os requisitos legais, ou seja, os atos processuais, serão típicos quando obedecerem a um procedimento estampado na norma. Já os atos atípicos, serão os atos que se afastem em algum grau desse mesmo procedimento previsto em lei.

Essa tipicidade ela atinge diversos níveis, quanto mais se afasta do modelo legal, então maior será a irregularidade, de acordo com esses diferentes graus variam também as consequências da inobservância da forma legal, vamos ter consequências diferentes conforme o grau de atividade.

A nulidade relativa trata da violação de uma forma que atende meramente os interesses das partes ou interesse privado o vício na nulidade relativa é sanável, previstas como proteção de um interesse privado, deve ser arguida no momento oportuno, elas se sujeitam a preclusão.

A nulidade absoluta trata da violação de uma forma que atende ao interesse público, uma norma constitucional por exemplo, que demanda uma proteção maior, ou seja, consequência mais grave, é aquela que decorre da violação de uma regra constitucional sobre o processo, essas garantias são previstas, dentro do devido processo legal e guardam o nítido interesse público, dispensam provocação, pois o juiz é legitimado a declará-las de ofício, pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em qualquer grau de jurisdição, nunca preclui. 

EXEMPLO – o contraditório e a ampla defesa, o princípio do juiz natural, a motivação das decisões, a publicidade dos atos processuais, a presunção de Inocência e a vedação das provas ilícitas. São garantias constitucionais cuja afronta a violação das garantias e certamente acarreta nulidade absoluta que são insanáveis. Pode ser reconhecida a qualquer tempo, mesmo após o trânsito em julgado e em qualquer grau de jurisdição, nunca preclui. 



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