Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação – U3 – AVALIAÇÃO VIRTUAL

Questão 1 – A ação recursal tem por finalidade a anulação, reforma ou integração de determinada decisão judicial em primeiro grau, segundo grau ou instâncias superiores. Consiste, na reanálise de ponto questionado a ser realizada por órgão hierarquicamente superior.

Tomando como referência o recurso especial, julgue as afirmativas a seguir em (V) Verdadeiras ou (F) Falsas.

(   ) O recurso especial é cabível nas causas decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios.

(   ) São hipóteses de cabimento do Recurso especial, quando a decisão recorrida: contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhes vigência; julgar ato de governo local contestado em face de lei federal; ou der a lei federal interpretação divergente da que lhe haja dado outro tribunal.

(   ) Para o cabimento ou admissibilidade do recurso especial, não se exige que tenham sido esgotadas as vias recursais ordinárias no Tribunal de origem.

(   ) Exige-se, ainda, o prequestionamento, isto é, o fato de a matéria jurídica questionada ter sido discutida na instância ordinária.

(   ) O STJ não aceita o prequestionamento implícito.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência CORRETA.

Escolha uma:

a.V – V – F – V – F.

b.F – V – F – V – V.

c.F – V – V – F – V.

d.F – V – V – V – F.

e.V – V – F – F – V.

Questão 2 – A Reclamação Constitucional é instrumento destinado a preservar a competência dos tribunais e a garantir a autoridade de suas decisões jurisdicionais, ou seja, trata-se de ação de impugnação, com caráter instrumental, sem perder a utilidade de recurso, à disposição das partes, interposto contra decisões que deixem de cumprir os julgados dos tribunais, ofendendo a sua autoridade ou usurpando-lhes competência.

Sobre a Reclamação Constitucional, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.A reclamação pode ser utilizada tanto para a preservação da competência do Supremo Tribunal Federal quanto do Superior Tribunal de Justiça.

b.A reclamação é cabível somente na instância em que a decisão tenha sido proferida e pode ser proposta somente quando não cabe recurso ordinário contra a decisão.

c.A reclamação é cabível, ainda que já tenha ocorrido o trânsito em julgado do ato judicial que se alega tenha desrespeitado decisão do Supremo Tribunal Federal.

d.A Súmula do Supremo Tribunal Federal despida de eficácia vinculante é paradigma apto a dar ensejo ao conhecimento da reclamação.

e.A reclamação pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, segundo a jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal.

Questão 3 – O agravo contra decisão denegatória de recurso especial ou extraordinário é um instituto do direito processual; portanto, a sua regularidade bem como a sua forma de instrução será dada de acordo com o diploma vigente a época que regula este tipo de recurso.

Assinale a alternativa correta sobre o agravo de instrumento.

Escolha uma:

a.A petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem e depende do pagamento de custas.

b.Na hipótese de interposição conjunta de recursos extraordinário e especial, o agravante deverá interpor um agravo para cada recurso não admitido.

c.O agravado será intimado para oferecer resposta no prazo de 10 (dez) dias.

d.O agravo poderá ser julgado, conforme o caso, conjuntamente com o recurso especial ou extraordinário, não assegurada, neste caso, sustentação oral.

e.Havendo apenas um agravo, o recurso será remetido ao tribunal competente, e, havendo interposição conjunta, os autos serão remetidos ao Supremo Tribunal Federal.

Questão 4 – Entende-se por especial e por extraordinário os recursos que, além dos requisitos gerais, possuem alguns específicos, sujeitando a sua admissibilidade a um exame mais aprofundado, além de se dirigir ao Superior Tribunal de Justiça, o primeiro, e ao Supremo Tribunal Federal, o segundo. Portanto, desejando o réu recorrer de uma sentença condenatória de primeiro grau, basta que apresente seu inconformismo no prazo legal e o juiz determinará a subida do feito para reavaliação. Entretanto, caso o tribunal, em 2.º grau, negue provimento ao recurso, somente poder-se-á interpor recurso especial – quando dirigido ao Superior Tribunal de Justiça – ou extraordinário – quando voltado ao Supremo Tribunal Federal. Nessas situações excepcionais, serão analisados requisitos específicos, constitucionalmente apontados (arts. 102, III, e 105, III, CF).

Nesse contexto, sobre Recurso Extraordinário (RE) e Recurso Especial (Resp), analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para verdadeiro e (F) para falso:

(   ) Quando cabíveis Recurso Extraordinário e Recurso Especial ao mesmo tempo, devem ser interpostos na mesma petição.

(   ) Caso sejam interpostos simultaneamente os recursos especial e extraordinário, incumbirá ao Superior Tribunal de Justiça julgar o mérito do recurso especial e, em seguida, remeter os autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento do recurso extraordinário, caso este não esteja prejudicado.

(   ) O Recurso Extraordinário é julgado em primeiro lugar, salvo se o Recurso Especial for prejudicial.

(   ) Das decisões do Juizado Especial Criminal cabe recurso extraordinário para o STF.

(   ) Quando se tratar de habeas corpus, o Recurso Especial deve ser impetrado no Pretório Excelso e não no STF, uma vez que este somente decide habeas corpus de tribunal estadual ou regional.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta:

Escolha uma:

a.F – V – F – V – F.

b.V – F – F – F– V.

c.V – V – V – F– V.

d.V – F – V – F– V.

e.V – F – F – V– V.

FONTE= UNOPAR



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