Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação –U4 – AVALIAÇÃO VIRTUAL

CORRIGIDO PELO AVA

Questão 1 – A revisão criminal está prevista no art. 621 e seguintes do Código de Processo Penal.  Não se trata de recurso, apesar de assim considerado pelo CPP, mas de ação autônoma de impugnação que busca restabelecer o estado de dignidade e/ou de liberdade do condenado.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. A legitimidade para a propositura de Revisão Criminal é do próprio acusado; no entanto, depende de representação por advogado.

II. Iniciado o processo da Revisão Criminal, deve-se nomear defensor para fins de garantir o direito à defesa técnica.

III. Quanto à competência, o julgamento da Revisão Criminal competirá ao Tribunal de 2ª instância, caso a decisão a ser revista tenha sido prolatada pelo juízo de 1º grau.

IV. Quando a decisão é oriunda do próprio Tribunal, por turma ou câmara, outro Tribunal julgará a revisão proposta.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a.I, II e III, apenas.

b.I, II, III e IV.

c.I, III e IV, apenas.

d.II e III, apenas.

e.I, II e IV, apenas.

Questão 2 – De acordo com o art. 5º, LXIX, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público”.

O prazo para impetração do Mandado de Segurança é de

Escolha uma:

a.60 dias.

b.90 dias.

c.30 dias.

d.120 dias.

e.150 dias.

Questão 3

De acordo com o art. 5º, LXVIII, da Constituição Federal de 1988: “Conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder”. O Juiz quando recebe o Habeas Corpus, se necessário determina a apresentação do paciente, se preso, para interrogatório; então, deverá decidir a ação constitucional em um determinado tempo esgotadas as diligências porventura determinadas.

Assinale a alternativa correta quanto ao tempo previsto para que ocorra tal decisão.

Escolha uma:

a.12 horas.

b.60 horas.

c.36 horas.

d.48 horas.

e.24 horas.

Questão 4 – “As hipóteses de cabimento da Revisão Criminal relacionam-se à existência de casos excepcionais em que há evidente erro judiciário, sem que se possa admitir que sirva como novo recurso destinado a rediscutir matérias exaustivamente decididas antes do trânsito em julgado, pois entendimento contrário importaria em desrespeito ao princípio da segurança jurídica (art. 5º, XXXVI, da CF).”

REIS, Alexandre Cebrian Araújo; GONÇALVES, Victor Eduardo Rios. Direito Processual Penal Esquematizado. 8ª Ed. São Paulo: Saraiva, 2019, p. 922.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I. O autor da revisão criminal poderá cumular o pedido com indenização em função do erro judiciário.

II. A indenização será liquidada no juízo cível, respondendo a pessoa jurídica de direito público de acordo com a esfera jurisdicional (União, Estados ou Distrito Federal).

III. A indenização será devida mesmo se o erro provier do próprio impetrante.

É correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a.I, II, III.

b.I, apenas.

c.II e III, apenas.

d.I e II, apenas.

e.I e III, apenas.

FONTE = UNOPAR



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