Direito Processual Penal – Recursos e Ação de Impugnação – unidade II

Questão 1 – A Lei de Execuções Penais (LEP) regula a relação jurídica entre o Estado, como titular do jus puniendi e aqueles que cumprem penas determinadas pela justiça. Prevê-se, na fase de execução da pena, todo um regramento específico, cujo conhecimento assegura uma defesa escorreita e consoante aos ditamos dos direitos e garantias fundamentais.

Com base no texto apresentado, avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. O agravo em execução é o recurso cabível contra as decisões proferidas em sede de execução penal. Segue o mesmo procedimento do recurso em sentido estrito.

PORQUE

II. Não possui efeito suspensivo previsto na legislação quando da sua interposição.

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II justifica a I.

b.As asserções I e II são falsas.

c.As asserções I e II são proposições verdadeiras e a II não justifica a I.

d.A asserção I é uma proposição falsa e a II, verdadeira.

e.A asserção I é uma proposição verdadeira e a II, falsa.

Questão 2 – Uma pessoa foi condenada pela prática do crime de extorsão mediante sequestro. A defesa interpôs recurso de Apelação, que foi recebido e processado, sendo certo que o tribunal, de forma não unânime, manteve a condenação imposta pelo juízo a quo. O advogado do réu verifica que o acórdão viola, de forma direta, dispositivos constitucionais, razão pela qual decide continuar recorrendo da decisão exarada pela Segunda Instância.

Assinale a alternativa que indica corretamente o recurso a ser interposto.

Escolha uma:

a.embargos infringentes.

b.recurso em sentido estrito.

c.embargos de declaração.

d.recurso extraordinário.

e.recurso ordinário constitucional.

Questão 3 – Uma pessoa foi autora de um crime de homicídio doloso consumado em desfavor de outra. Após a denúncia e ao fim da primeira fase do procedimento bifásico dos crimes dolosos contra a vida, o acusado foi pronunciado. Inconformado, o advogado do acusado interpôs o recurso cabível, mas o juiz de primeira instância, ao realizar o primeiro juízo de admissibilidade, negou seguimento ao recurso. Novamente inconformado com a decisão, o defensor interpôs nova medida.

Considerando a situação narrada, assinale a opção que indica o recurso interposto da decisão de pronúncia e a medida para combater a decisão que denegou o recurso anterior, respectivamente.

Escolha uma:

a.Recurso em Sentido Estrito e novo Recurso em Sentido Estrito.

b.Recurso em Sentido Estrito e Carta Testemunhável.

c.Habeas Corpus e Carta Testemunhável.

d.Apelação e Carta Testemunhável.

e.Apelação e Recurso em Sentido Estrito.

Questão 4 – Insatisfeita com eventual decisão proferida pelo magistrado, poderá a parte impugná-la através de diversas espécies recursais, sendo fundamental que a defesa técnica tenha conhecimento sobre as hipóteses de cabimento de cada recurso e suas principais características.

Considerando as informações apresentadas, analise as afirmativas a seguir:

I – O agravo em execução é o recurso cabível em sede de execução penal, sendo que não é dotado de efeito suspensivo.

II – A reclamação contra a lista geral de jurados é espécie de recurso administrativo apresentado até o dia 10 de outubro de cada ano.

III – É cabível o incidente de resolução de demandas repetitivas quando houver efetiva repetição de processos que contenham controvérsia sobre a mesma questão unicamente de direito e risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica.

Considerando o contexto apresentado, é correto o que se afirma em:

Escolha uma:

a.I e II, apenas.

b.III, apenas.

c.II e III, apenas.

d.I, apenas.

e.I, II e III.

fonte- UNOPAR



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

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