CORRIGIO PELO AVA

Questão 1

O conceito de parafiscalidade é aplicado em determinados tipos de tributos, especialmente no caso de contribuições para órgãos de classe.

Considerando esta introdução, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo.

b.A contribuição de interesse de categoria profissional ao Conselho de Medicina é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.

c.A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua capacidade tributária relacionada ao tributo.

d.A contribuição de intervenção no domínio econômico (CIDE) é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega a um determinado Ministério sua competência tributária relacionada ao tributo.

e.A contribuição de interesse de categoria profissional à Ordem dos Advogados do Brasil é um exemplo de tributo dotado de parafiscalidade. Nesse caso, a União, detentora da competência tributária, delega ao órgão de classe sua competência tributária relacionada ao tributo.

Questão 2

As normas gerais de direito tributário orientam a regulamentação normativa efetivada pelos entes públicos. Nesse sentido, por serem dotados de competência tributária, nos exatos termos da Constituição Federal, não podem livremente legislar sobre tributos, devendo, por exemplo, seguir as regras fixadas pelo Código Tributário Nacional, recebido pela Constituição com status de lei complementar.

Acerca das normas gerais de direito tributário, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

b.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

c.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua competência tributária para os Municípios a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

d.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR). Em determinadas situações, pode ela transferir, por meio de convênio, sua capacidade tributária para os Estados a fim de que estes fiscalizem, lancem e cobrem os créditos tributários deste imposto.

e.A União tem a competência tributária para instituir e disciplinar o Imposto sobre Propriedade Territorial Rural (ITR), jamais podendo transferir sua correspondente competência ou capacidade tributária para qualquer outro ente público.

Questão 3

Considere a seguinte assertiva: as contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional são contribuições parafiscais, contribuições corporativas, com caráter tributário.

Assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho Regional de Administração, são contribuições de intervenção no domínio econômico.

b.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de melhorias.

c.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Serviço Social da Indústria (SESI), são contribuições de intervenção no domínio econômico.

d.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o Conselho de Odontologia, são contribuições parafiscais e possuem caráter tributário.

e.As contribuições cobradas pelas autarquias responsáveis pela fiscalização do exercício profissional, como, por exemplo, o  ISSQN, são contribuições parafiscais e não possuem caráter tributário.

FONTE = ANHANGUERA / UNOPAR

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