CORRIGIDO PELO AVA

Questão 1

O Código Tributário Nacional afirma que o lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo só pode ser alterado em virtude de impugnação do sujeito passivo, recurso de ofício e iniciativa de ofício da autoridade administrativa (art. 145).

Considerando as previsões legais reservadas para os casos de iniciativa de ofício, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.Lançamento de IPVA efetivado em 10 de janeiro de 2018 poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa quando se comprove que, no lançamento anterior, ocorreu fraude ou falta funcional da autoridade que o efetuou, ou omissão, pela mesma autoridade, de ato ou formalidade especial.

b.Lançamento de Imposto sobre Transmissão de bens imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com dolo.

c.Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de março de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista fraude.

d.Lançamento de Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) efetivado em 10 de fevereiro de 2018 não poderá ser revisto de ofício pela autoridade administrativa, ainda quando se comprove que o sujeito passivo agiu com simulação.

e.Lançamento de ofício de Imposto de Renda (pessoa física) efetivado em 10 de abril de 2018 poderá ser revisto de ofício após 05 anos, mesmo quando inexista dolo.

Questão 2

Ao discorrer sobre o crédito tributário, a doutrina assim se posiciona: “A disciplina do ‘crédito tributário’ começa pela insólita afirmação do citado art. 139, no sentido de que tal crédito ‘decorre’ da obrigação tributária. O Código, tendo dito que a obrigação nasce com o fato gerador (art. 113, § 1º), para depois dizer que o crédito tributário somente surge com o lançamento (art. 142), entendeu necessário atestar que o crédito teria uma “decorrência” da obrigação, sem se dar conta de que, decorrendo da obrigação, ele não precisaria ser objeto de lançamento para ‘constituir-se'”.

Sobre o crédito tributário, assinale a alternativa correta:

Escolha uma:

a.O crédito tributário representa uma obrigação tributária principal descumprida pelo sujeito passivo.

b.O crédito tributário advém tão somente do nascimento de uma obrigação tributária principal.

c.O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo contribuinte.

d.O crédito tributário representa uma obrigação tributária acessória descumprida apenas pelo sujeito passivo responsável.

e.O crédito tributário advém do nascimento de uma obrigação tributária principal, mas também pode ter origem no descumprimento de uma obrigação tributária acessória.

Questão 3

Para a resolução da questão, considere o artigo 148, CTN: “Art. 148. Quando o cálculo do tributo tenha por base, ou tome em consideração, o valor ou o preço de bens, direitos, serviços ou atos jurídicos, a autoridade lançadora, mediante processo regular, arbitrará aquele valor ou preço, sempre que sejam omissos ou não mereçam fé as declarações ou os esclarecimentos prestados, ou os documentos expedidos pelo sujeito passivo ou pelo terceiro legalmente obrigado, ressalvada, em caso de contestação, avaliação contraditória, administrativa ou judicial.”

Analise as afirmativas e assinale V para verdadeiro e F para falso:

O artigo se refere à modalidade de lançamento conhecida como “lançamento de ofício”, que ocorre quando a própria Autoridade atesta as condições necessárias para o nascimento do crédito tributário.

 O artigo se refere à modalidade de lançamento conhecida como “lançamento por arbitramento”, que ocorre quando a própria Autoridade atesta as condições necessárias para o nascimento do crédito tributário.

 O artigo se refere à técnica de lançamento conhecida como “lançamento de ofício”, utilizada pela própria Autoridade quando as informações prestadas pelo sujeito passivo, relacionadas diretamente à formação da base de cálculo do tributo, não mereçam fé.

O artigo se refere à técnica de lançamento conhecida como “arbitramento”, utilizada pela própria Autoridade quando as informações prestadas pelo sujeito passivo, relacionadas diretamente à formação da base de cálculo do tributo, não mereçam fé.

O artigo se refere à técnica de lançamento conhecida como “autolançamento”, utilizada pela própria Autoridade quando as informações prestadas pelo sujeito passivo, relacionadas diretamente à formação da base de cálculo do tributo, não mereçam fé.

Assinale a alternativa com a sequencia correta:

Escolha uma:

a.V – F – V – F – V

b.F – F – F – V – F

c.F – V – F – V – F

d.F – F – V – F – F

e.V – V – V – V – V

Questão 4

Laura, contribuinte de IPTU, possui grande amiga trabalhando no setor de tributos da Prefeitura do Município de Londrina, Estado do Paraná. Por razões particulares, Bárbara, sua amiga, responsável pelos lançamentos de IPTU do município, decide não concretizar o lançamento do ano de 2018 para Laura.

Considerando essa situação hipotética, assinale a alternativa correta.

Escolha uma:

a.A atividade administrativa de lançamento é facultativa, ou seja, Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento.

b.A atividade administrativa de lançamento é vinculada, mas não obrigatória, ou seja, Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento.

c.A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mas Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento caso comprove que possuía parentesco até o quarto grau com Laura.

d.A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, mas Bárbara poderá deixar de efetivar o lançamento caso comprove que possuía autorização pessoal do Prefeito para deixar de efetuar o lançamento.

e.A atividade administrativa de lançamento é vinculada e obrigatória, sob pena de responsabilidade funcional, ou seja, Bárbara não poderá deixar de efetivar o lançamento.

Questão 5

O crédito tributário decorre exclusivamente do nascimento anterior de uma obrigação tributária. Se esta obrigação for principal, sua liquidez, certeza e exigibilidade farão referência à própria hipótese de incidência tributária. Ao contrário, se tiver origem no descumprimento de uma obrigação positiva ou negativa, criada pela legislação tributária no interesse da Fiscalização, a obrigação será acessória.

Com base no texto inicial, analise as alternativas e assinale a correta.

Escolha uma:

a.De acordo com o artigo 113, § 3º, CTN, a obrigação tributária acessória é uma espécie de obrigação tributária, ainda que não possua conteúdo patrimonial, distinguindo-se de mero dever administrativo ou formal.

b.A obrigação tributária acessória consiste em relação jurídica de direito público de caráter pecuniário, que tem por finalidade instrumentalizar e auxiliar a relação jurídica tributária principal.

c.Por guardar observância apenas à legislação tributária, as obrigações tributárias acessórias não estão sujeitos aos princípios da legalidade e da tipicidade.

d.Por não pertencerem ao universo do direito positivo, as obrigações tributárias acessórias não deverá guardar observância ao regime jurídico aplicado segundo o que proclama a Constituição Federal.

e.As obrigações tributárias acessórias dependem, necessariamente, da efetiva existência de uma obrigação tributária principal.

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