DIREITOS HUMANOS – DIREITO A LIBERDADE – UNIP- EXERCÍCIOS

MÓDULO IV

Exercício 1: Constitui embaraço à plena liberdade de informação dos meios de comunicação:

A) o exercício do direito de resposta, proporcional ao agravo.

B)o ressarcimento pelos danos morais causados por informação que violou a vida privada.

C)dispositivo de lei ordinária que obrigue a revelação da fonte das informações veiculadas por jornalistas.

D)condenação judicial de jornalista que, em matéria assinada, pratica o crime de calúnia contra alguém.

E)n.d.a.

Exercício 2: Pessoa que se exime de prestar serviço militar, alegando motivo de crença religiosa e se recusa a prestar serviços alternativos:

A)é privado de seus direitos sociais.

B)é privado do status de cidadão e dos direitos dele decorrentes.

D)não pode ser privado de nada, porque a Constituição prevê a liberdade de credo religioso.

C)tem seus direitos e garantias individuais suspensos.

E)n.d.a

Exercício 3: Conforme entendimento do STF com base no princípio da vedação do anonimato, os escritos apócrifos não podem justificar, por si sós, desde que isoladamente considerados, a imediata instauração da persecução criminal

PORQUE

Vigora no ordenamento jurídico brasileiro a liberdade de manifestação do pensamento, de forma que, mesmo quando produzidos pelo acusado, ou ainda, quando constituírem eles próprios o corpo de delito não poderão ser considerado sem virtude da proteção constitucional.

Assinale a alternativa correta:

A)as duas assertivas são falsas.

B)a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.

C)a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

D)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

E)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

Exercício 4: A CF/88 assegura em seu corpo a liberdade de profissão

PORQUE

Tratando-se de trabalho, ofício ou profissão lícitos, não poderá haver, em qualquer hipótese, óbice que cause embaraço à liberdade de profissão.

Assinale a alternativa correta:

A)as duas assertivas são falsas.

B)a primeira assertiva é falsa e a segunda é verdadeira.

C)a primeira assertiva é verdadeira e a segunda é falsa.

D)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.

E)as duas assertivas são verdadeiras e a segunda não justifica a primeira.

Exercício 5: Hermenegildo Palha graduou-se no Curso de Direito da Faculdade de Direito Apiatá em dezembro de 2009. Pretendendo inscrever-se imediatamente nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, pleiteou sua inscrição diretamente sem a realização do Exame de Ordem, alegando o dispositivo constitucional de liberdade de profissão previsto no artigo 5º, XIII. O pedido foi negado pela OAB em virtude do disposto no Estatuto da Advocacia e da Ordem dos Advogados do Brasil (Lei8.906/94) que dispõe em seu artigo 8º dos requisitos necessários para inscrição como advogado, sendo: capacidade civil; diploma ou certidão de graduação em direito, obtido em instituição de ensino oficialmente autorizada e credenciada; título de eleitor e quitação do serviço militar, se brasileiro; aprovação em Exame de Ordem; não exercer atividade incompatível com a advocacia; idoneidade moral e prestar compromisso perante o Conselho.

Com base no texto acima assinale a alternativa correta:

I – Trata-se de flagrante inconstitucionalidade cometida pela OAB em decisão que afronta dispositivo constitucional que assegura o livre exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão, devendo neste caso, Hermenegildo procurar o Poder Judiciário para reparo da ilegalidade por tratar-se de direito líquido e certo violado.

II – Por ser o direito de liberdade um direito fundamental relativo, o mesmo poderá sofrer restrição, sempre a critério de qualquer órgão de classe a que se refere a profissão a ser exercida.

III – A norma prevista no inciso XIII do artigo 5º da CF/88 é uma norma de eficácia contida, podendo lei infraconstitucional posterior limitar o seu alcance, fixando condições ou requisitos para o pleno exercício da profissão, não havendo assim, qualquer inconstitucionalidade.

A)todas as assertivas são falsas.

B)somente I é verdadeira.

C)somente II é verdadeira.

D)somente III é verdadeira.

E)somente I é falsa.

Exercício 6:

O artigo 5o da CF/88 assegura o direito de propriedade, a qual deverá atender à sua função social. Caso a propriedade não atenda à sua função social poderá ocorrer:

A)desapropriação por necessidade pública.

B)desapropriação por utilidade pública.

C)multa.

D)desapropriação-sanção.

E)nada poderá ser aplicado por ser a propriedade um direito fundamental absoluto.

FONTE: UNIP



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