DIREITOS HUMANOS – REMÉDIOS CONSTITUCIONAIS – UNIP- EXERCÍCIOS

MÓDULO VII

Exercício 1: Diretor de sociedade de economia mista da qual o Município participa pratica ato lesivo ao patrimônio da empresa. A anulação do ato pode ser pleiteada:

A)em ação popular proposta por qualquer pessoa residente no País.

B)em ação popular proposta por qualquer cidadão.

C)apenas pelos que foram prejudicados pelo ato.

D)em Mandado de Segurança impetrado por qualquer pessoa residente no Município.

E)Em Mandado de Injunção impetrado por qualquer pessoa.

Exercício 2: Um cidadão, acessando uma página da Receita Federal na internet, de propriedade do Governo Federal, descobre que os dados da sua última declaração encontram-se à disposição de todos os internautas. Para que seus dados sejam retirados daquela página, pode esse cidadão ingressar em juízo com:

A)mandado de segurança.

B)habeas data.

C)mandado de injunção.

D)ação popular.

E)habeas-corpus.

Exercício 3: A Reforma Administrativa determinou que a fixação do subsídio dos ministros do STF será realizada por lei de iniciativa conjunta do Presidente da República, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal e do STF. Não tendo esta lei sido promulgada, pode-se entender que a inércia das autoridades responsáveis:

A)não poderá ser suprida pelo mandado de injunção, visto tratar-se de iniciativa conjunta com o presidente do STF.

B)poderá ser suprida por mandado de injunção, medida hábil a instrumentar o exercício de direitos decorrentes da ausência de norma regulamentadora.

C)poderá ser suprida por meio de ação direta de inconstitucionalidade por omissão, a ser proposta por qualquer servidor público prejudicado pela ausência de lei.

D)poderá ser objeto de ação declaratória de constitucionalidade.

E)poderá ser suprida por meio de Mandado de Segurança por tratar-se de direito líquido e ainda incerto pela ausência de norma.

Exercício 4: Ao direito à probidade da administração pública a Constituição Federal consagra uma garantia:

A)habeas corpus.

B)habeas data.

C)ação popular.

D)mandado de injunção.

E)mandado de segurança.

Exercício 5: O Presidente de uma Associação de Amigos de Bairro, ao participar de manifestação contrária à decisão do Poder Executivo local de propor a alteração do zoneamento urbano municipal, foi detido por Delegado de Polícia ali presente, sob a alegação de prática de incitação ao crime e desacato. Diante dessa situação, observada a legitimação ativa adequada para a espécie e com vistas ao desfazimento do ato da autoridade policial, seria possível a impetração:

A)habeas data.

B)ação popular.

C)mandado de segurança.

D)habeas corpus.

E)mandado de injunção

Exercício 6: Julgue os seguintes itens:

I – Caberá mandado de segurança, dentre outras hipóteses, contra ilegalidade ou abuso de poder praticado por agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.

II – Conceder-se-á mandado de injunção para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo, na ausência de norma regulamentar, por processo sigiloso, judicial ou administrativo.

Assinale a alternativa correta:

A)as duas assertivas são corretas.

B)as duas assertivas são falsas.

C)somente I é correta.

D)somente II é correta.

E)as duas assertivas são corretas e a segunda não justifica a primeira.

FONTE: UNIP



Categorias:MATERIAL DE ESTUDO

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