ED – DIREITO DO TRABALHO – MÓDULO I

Questão 1. Qual é a natureza jurídica do direito do trabalho?

R: D) direito privado.

Questão 2. Invocando a regra da condição mais benéfica ao empregado, que se insere no princípio da proteção peculiar ao Direito do Trabalho, é correto afirmar que:

R: D) a supressão de direitos trabalhistas instituídos por regulamento de empresa só alcança os empregados admitidos posteriormente.

Questão 3 – Quais são as principais fontes formais autônomas do Direito do Trabalho?

R: Costume, Convenção Coletiva do Trabalho, Acordo Coletivo do Trabalho e Regulamento de Empresa.

Questão 4 – No tocante às fontes formais do Direito do Trabalho de origem contratual, está correto afirmar que:

R: C) são normas elaboradas pelos próprios interlocutores da relação de trabalho, impondo direitos e obrigações para si próprios;

Questão 5 – O “constitucionalismo social” é o nome dado ao movimento de inclusão de leis trabalhistas nas Constituições dos países. Qual foi a primeira constituição a constar no seu corpo matéria sobre direito do trabalho?

R: E) Constituição do México.

Questão 6 – Analisar as assertivas e assinalar a alternativa correta abaixo:

I – Em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto nº 5.452, entra em vigor a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que constitui numa sistematização de toda a legislação trabalhista esparsa existente na época, acrescida de novos institutos.

II – A Constituição Federal de 1988 alterou significativamente o ordenamento jurídico trabalhista ao disciplinar nos artigos 7º e 8º as diretrizes dos institutos regulatórios da relação de emprego e a liberdade sindical.

III – As convenções e recomendações são editadas pela Organização Internacional do Trabalho (OIT), organismo de âmbito internacional, composta por vários países, dentre eles o Brasil, que tratam sobre matéria de direito do trabalho. Cada país membro tem a liberdade para ratificar ou não as convenções, em respeito a sua soberania.

R: Todas as assertivas estão corretas.

Questão 7 – Todas as Constituições brasileiras passaram a ter normas de direito do trabalho a partir do ano de:

R: A) 1934

Questão 8 – No Direito do Trabalho, as sentenças normativas da Justiça do Trabalho, os costumes e a Convenção Coletiva de Trabalho são classificados respectivamente, como fontes:

R: Formal heterônima, formal autônoma e formal autônoma

Questão 9 – Acerca dos princípios do Direito do Trabalho, assinale a opção incorreta.

R: O princípio da primazia da realidade estabelece que o real conteúdo da relação jurídica é determinado pelo que se observa no dia-a-dia da execução do contrato de trabalho, razão pela qual nenhuma irregularidade há no pagamento de salário em quantia inferior à inicialmente pactuada, desde que essa realidade tenha sido sempre vivenciada pelos contratantes.

Questão 10 – Sobre o Direito do Trabalho, qual alternativa apresenta uma proposição incorreta?

R: O Direito do Trabalho é um ramo do Direito Público.

Questão 11 – Os princípios peculiares do direito do trabalho têm como funções informar o legislador, orientar o juiz na sua atividade interpretativa e, por fim, integrar o direito, que é sua função normativa. Dentre eles, temos o princípio da proteção, que:

R: É consubstanciado na norma e na condição mais favorável, cujo fundamento se subsume à essência do Direito do Trabalho. Seu propósito consiste em tentar corrigir desigualdades, criando uma superioridade jurídica em favor do empregado, diante da sua condição hipossuficiente.

Questão 12 – Entrou em vigor, em 1º de maio de 1943, por meio do Decreto nº 5.452. Constitui a sistematização de toda a legislação trabalhista esparsa existente na época, acrescida de novos institutos;

R: A) Consolidação das Leis Trabalhistas

Questão 14 – Dispõe o art. 444 da CLT: “As relações contratuais de trabalho podem ser objeto de livre estipulação das partes interessadas em tudo quanto não contravenha a disposições de proteção ao trabalho, aos contratos coletivos que lhes sejam aplicáveis e às decisões das autoridades competentes”. Tal preceito encerra um princípio do direito civil aplicável no âmbito trabalhista, no caso:

A) o princípio do “pacta sunt servanda”;

B) o princípio da autonomia da vontade;

C) o princípio “rebus sic estandibus”;

D) o princípio do contraditório;

E) o princípio “exceptio non adimpleti contractus”.

15 – A grande preocupação com os níveis de emprego que apontam demissões, fazendo com que todos envidem esforços para a manutenção dos contratos de trabalho, vem ao encontro de qual princípio do direito do trabalho?

A) Princípio da continuidade do trabalho.

B) Princípio da primazia da realidade.

C) Princípio da livre iniciativa de mercado.

D) Princípio da autonomia de vontade.

E) Princípio do “in dubio pro misero”.

16 – A irrenunciabilidade dos direitos trabalhistas tem como fundamento:

A) a liberdade das partes no contrato de trabalho.

B) a hipossuficiência do empregado.

C) o poder de comando do empregador.

D) continuidade específica do contrato de trabalho.

E) no direito do trabalho os fatos são mais importantes do que os documentos.

17- Quando há duas normas vigentes, heterônomas e autônomas, aplicáveis ao mesmo tempo ao trabalhador, qual deverá ser observada para fins de cumprimento?

A) Princípio da continuidade do trabalho;

B) Princípio do “in dubio pro misero”;

C) Princípio da condição mais benéfica ao trabalhador;

D) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador;

E) Princípio da boa-fé.

18- Para Miguel Reale, princípios “são verdades fundantes de um sistema de conhecimento, como tais admitidas, por serem evidentes ou por terem sido comprovadas, mas também por motivos de ordem prática de caráter operacional, isto é, como pressupostos exigidos pelas necessidades da pesquisa e da práxis”. Qual princípio apesar de não ser específico do Direito do Trabalho é aplicável ao referido ramo do direito?

A) Princípio da norma mais favorável ao trabalhador;

B) Princípio da continuidade do trabalho;

C) Princípio da dignidade humana;

D) Princípio da condição mais benéfica ao trabalhador;

E) Princípio do “in dubio pro misero”.

19 – Foi a primeira no mundo a dispor em seu corpo matéria de Direito do Trabalho:

A) Constituição Alemanha/19

B) Carta Del Lavoro/27

C) Constituição Federal/88

D) Constituição do México/17

E) N.D.A

20 – NÃO está incluída entre as fontes supletivas ou subsidiárias mencionadas pelo art. 8º, da CLT:

A) a analogia 

B) o direito comparado

C) a jurisprudência

D) o acordo coletivo de trabalho

E) N.D.A

FONTE: UNIP 2022



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