ED Teoria Geral do Processo Penal – Direito UNIP 5° Semestre

Exercício 1:

Assinale a alternativa correta:

A) O Direito processual penal é o ramo do direito que define os delitos e as penas;

B) O direito processual penal é o ramo do direito que define as relações privadas do direito;

C) O direito processual penal é o ramo do direito que instrumentaliza as relações privadas;

D) O direito processual penal é o ramo do direito que instrumentaliza as ações de cunho privado;

E) O direito processual penal é o ramo do direito que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “E” Comentários: O direito processual penal é o ramo do direito (conjunto de princípios e normas) que rege as relações jurídicas dos sujeitos que participam do instrumento que viabiliza a ação que tenha por objeto a realização de uma pretensão de natureza penal.

Exercício 2:

Assinale a alternativa correta:

A) O direito de punir pode ser realizado por um órgão estatal e pela vítima;

B) Um conflito de interesses só pode ser solucionado pela autotutela;

C) Um conflito de interesse só pode ser solucionado pela heterotutela;

D) Um conflito de interesse só pode ser solucionado pela autocomposição;

E) A autotutela é autorizada: na hipótese de prisão em flagrante, estado de necessidade e legitima defesa.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “E” Comentários: A autotutela é proibida por lei, configurando inclusive crime quando exercida. Mas, quando autorizada por lei é possível: a) Hipótese de prisão em flagrante, artigo 302, do CPP; b) Hipótese de estado de necessidade, art. 24, do CP; c) Hipótese de legitima defesa, art. 25, do CP.

Exercício 3:

Assinale a alternativa correta:

A) Em matéria penal, a única forma de se realizar a heterotutela é com a intervenção do Estado exercendo a atividade jurisdicional;  

B) A atividade jurisdicional consiste no ato de julgar conforme o juiz entender;

C) Em sede de direito processual penal, se aplica a arbitragem;

D) A heterotutela é realizada sem a intervenção de terceira pessoa para a solução do conflito de interesses;

E) N.d.a.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “E” Comentários: A atividade jurisdicional consiste na aplicação da lei a um dado caso concreto, a fim de obter a justa composição da lide.

Exercício 4:

Não é característica da jurisdição:

A) Inércia;

B) Substitutividade;

C) Investidura;

D) Delegabilidade;

E) Indeclinabilidade.

 ALTERNATIVA CORRETA LETRA “D” Comentários: a atividade em comento deve ser exercida somente por órgão investido para tanto. Assim, não poderão os juízes delegar esta função à pessoa estranha ao Poder Judiciário. Por outro lado, a atividade jurisdicional obedece a uma ordem legal preestabelecida de divisão de jurisdição, o que se denomina competência. Nesse sentido, o juiz competente para a prestação da atividade não poderá delegar o exercício a outro magistrado, sob pena de violar o artigo 5º, LIII, da CF.

Exercício 5:

Assinale a alternativa correta:

A) A Jurisdição é exercida pelo Congresso Nacional;

B) A jurisdição tem como principal titular o Ministério Público;

C) O ministério Público é o detentor do Poder Jurisdicional, mas para realizar tal mister tem que ser provocado pelo Delegado de Polícia;

D) O poder Jurisdicional é exercido pelo poder Judiciário e pelo Ministério Público em conjunto;

E) N.d.a.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “E” – Comentários:

D Nesse sentido, o direito de punir nunca poderá ser exercido enquanto a pessoa não for considerada culpada pela prática de um crime. É o que se infere pela leitura do princípio da inocência estampada na Constituição Federal.

E Nesse sentido, o direito de punir nunca poderá ser exercido enquanto a pessoa não for considerada culpada pela prática de um crime. É o que se infere pela leitura do princípio da inocência estampada na Constituição Federal.

Exercício 6:

Assinale a alternativa correta:

A) Caso o juiz não tenha conhecimento sobre a matéria posta à julgamento pode deixar de julgar o feito;

B) Caso o juiz não tenha conhecimento sobre a matéria posta à julgamento pode transferir o processo para outra pessoa, desde que seja juiz também;

C) Nos casos de menor complexidade, o feito pode ser julgado por quem não seja investido pelo Poder Judiciário para julgar os processos criminais;

D) O princípio da indeclinabilidade está em consonância com o princípio da inafastabilidade do Poder Judiciário (proibição da negativa de jurisdição);

E) N.d.a.

ALTERNATIVA CORRETA LETRA “D” – Comentários: o juiz deve julgar; bem ou mal deve julgar. Não pode o magistrado se recursar a analisar o feito e decidi-lo, pois importaria em negativa de prestação jurisdicional, o que viola o artigo 5º. XXXV, da C.F.;

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