EMPRÉSTIMO PARA O AUXÍLIO BRASIL | REPRESENTANTES LEGAIS DO BPC_LOAS | REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA DA COMISSÃO

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No dia 13 de setembro de 2022, foi realizada uma Reunião extraordinária da Comissão de Acompanhamento de Benefícios e Transferência de Renda, para discutir os detalhes da liberação do empréstimo consignado para Auxílio Brasil, e pessoas que recebem o Benefício de Prestação Continuada – BPC.

a reunião não trouxe nenhuma novidade sobre e tema e, portanto, qualquer divulgação a respeito de liberação dessa modalidade de empréstimo para esse grupo de pessoas é fantasiosa.

Em que pese, o governo haver editado a Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022, que posteriormente foi convertida na Lei nº 14.431, de 2022, a fim de autorizar a realização de empréstimos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais, até o momento essa medida não foi regulamentada pelos órgãos competentes.

Muitas pessoas que são representantes de beneficiários do BPC_LOAS, aguardam ansiosas pela liberação dessa contratação, entretanto, o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, ainda não implementou a operacionalização do sistema de liberação do empréstimo com desconto direto em folha.

O INSS, chegou a publicar a Instrução Normativa nº 137 de 2022, que faz alteração na norma que estabelece critérios e procedimentos relativos aos descontos para pagamento de empréstimos e cartão de crédito, contraídos nos benefícios da Previdência Social, porém, sem disciplinar a permissão do empréstimo para o BPC e auxílio Brasil.

CANAL: VALTER DOS SANTOS

As regras para o empréstimo consignado, com descontos diretos em benefícios do INSS, encontram-se previstas na da Lei nº 10.820, de 17 de dezembro de 2003 e na Instrução Normativa nº 28, de 16 de maio de 2008.

Muitos canais que têm ligação com financeiras, têm induzido essas pessoas sob a alegação de que já foi liberada essa modalidade de empréstimo. Contudo, essa é uma armadilha de aproveitadores que visa empurra outras formas de contratação com juros bem mais altos do que aqueles permitidos pelo Conselho Nacional de Previdência Social.

É importante registrar, que de acordo com as novas regras para contratação de consignados por beneficiários do INSS, os bancos deverão aguardar ao menos 6 meses para ofertar empréstimos consignados para novos beneficiários do INSS.

Essa mudança decorre da Instrução Normativa n. 100, editada pelo INSS em 28 de dezembro de 2018, a qual encontra-se em plena vigência.

Nos termos dessa norma, as Instituições Financeiras estão proibidas de adotar “qualquer atividade de marketing ativo, oferta comercial, proposta, publicidade direcionada” a beneficiário visando à celebração de empréstimos consignados durante o prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a contar da data de despacho de concessão do benefício (Art. 1º, Par. 3º). Havendo descumprimento dessa norma, essas atividades “serão consideradas assédio comercial, e serão punidas nos termos do Capítulo XII, sem prejuízo de assim serem também consideradas outras práticas qualificadas como abusivas pelos órgãos de defesa do consumidor” (art. 1º, Par. 4º).

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