O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG) admitiu “fatiar” a PEC do Auxílio Emergencial, para aprovar somente a liberação do retorno do pagamento do auxílio emergencial neste ano. Ficariam para depois as contrapartidas em relação ao ajuste fiscal. “Não avaliamos isso ainda, mas, eventualmente, pode ser uma possibilidade”, admitiu.
Revisão da Vida Toda PBC – Material p/ Advogados – Atualizado
A chamada (PEC Emergencial), Proposta de Emenda à Constituição n° 186, de 2019, visa alterar o texto permanente da Constituição e o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para dispor sobre medidas permanentes e emergenciais de controle do crescimento das despesas obrigatórias e de reequilíbrio fiscal no âmbito dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, e dá outras providências.
Caso aprovada, criaria mecanismos de ajuste fiscal, caso, para a União, as operações de crédito excedam à despesa de capital ou, para Estados e Municípios, as despesas correntes superem 95% das receitas correntes.
Exclusão do ICMS da Base de Cálculo do PIS/COFINS – Material p/ Advogados – Atualizado 2021
Prevê a edição de que lei complementar para tratar sobre a sustentabilidade da dívida pública, limites para despesas e medidas de ajuste.
O texto modifica as medidas para cumprimento dos limites de despesa com pessoal previstos em lei complementar.
Bem como proíbe que lei ou ato autorize pagamento retroativo de despesa com pessoal.
Suspende a correção pelo IPCA do limite às emendas individuais ao projeto de lei orçamentária, aplicável durante o Novo Regime Fiscal, enquanto vigentes as medidas de ajuste.
PÓS-GRADUAÇÃO EAD – DIREITO E PREVIDÊNCIA PRIVADA
Determina a reavaliação periódica dos benefícios tributários, creditícios e financeiros.
Veda, a partir de 2026, a ampliação de benefícios tributários, caso estes ultrapassem 2% do PIB.
Determina a restituição ao Tesouro do saldo financeiro de recursos orçamentários transferidos aos Poderes Legislativo e Judiciário. Condiciona os Poderes Legislativo e Judiciário ao mesmo percentual de limitação de empenho que tenha sido aplicado no Poder Executivo.
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