MÓDULO I – REABILITAÇÃO
Exercício 1: Assinale a correta: A reabilitação criminal:
A)feita pelo juiz criminal através de requisição não é absoluto o sigilo pleiteado e, portanto, com a possibilidade de se ter acesso às informações por meio de pedido formulado pelo juiz criminal faz com que se torne relativo tal sigilo.
B)feita por qualquer juiz (civil, criminal, trabalhista) através de requisição não é absoluto o sigilo pleiteado e, portanto, com a possibilidade de se ter acesso às informações por meio de pedido formulado pelo juiz criminal faz com que se torne relativo tal sigilo.
C)feita pelo juiz criminal apenas, através de notificação ao delegado de polícia e demais órgãos jurídicos torna absoluto o sigilo pois somente o juiz da causa e daquele processo é quem terá acesso às informações.
D)feita por qualquer juiz (civil, criminal, trabalhista) através de requisição é absoluto o sigilo pleiteado e, portanto, com a impossibilidade de se ter acesso às informações por meio de pedido formulado por órgão de classe, paraestatais e diretores de empresas particulares a fim de o candidato ao emprego tenha sigilo sobre seu passado.
E)uma vez transitado em julgado a sentença condenatória e cumprida a pena pelo condenado é vedado se fazer qualquer busca e trazer à tona informações acercade seu passado, tornando o sigilo de tais informações absoluto.
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)
Exercício 2: A reabilitação poderá ser requerida:
A) decorridos 4 (quatro) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e odo livramento condicional, se não sobrevier revogação.
B) decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, não se computando o período de prova da suspensão e odo livramento condicional, e se não sobrevier revogação.
C) decorridos 4 (quatro) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, não computando-se o período de prova da suspensão e sim apenas o do livramento condicional, se não sobrevier revogação,
D) decorridos 2 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação,
E) decorridos 5 (cinco) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução, computando-se o período de prova da suspensão e o do livramento condicional, se não sobrevier revogação.
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)
Exercício 3: A reabilitação é:
A) Medida constitutiva de direito de competência do juízo da condenação.
B)Medida declaratória de competência do juízo da condenação.
C)Medida declaratória de competência do juízo da execução penal.
D)Medida constitutiva de direitos de competência do juízo da execução penal.
E)Medida incidental na vida do condenado onde até não ser considerado reabilitado terá sua vida exposta, cuja competência é do juízo da execução penal
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)
Exercício 4: São documentos exigidos para instruir o pedido de reabilitação constate no CPP, exceto:
A)certidões comprobatórias de não ter o requerente respondido, nem estar respondendo a processo penal, em qualquer das comarcas em que houver residido durante o prazo a que se refere o artigo legal;
B)atestados de autoridades policiais ou outros documentos que comprovem ter residido nas comarcas indicadas e mantido, efetivamente, bom comportamento;
C)atestados de bom comportamento fornecidos por pessoas a cujo serviço tenha estado;
D)quaisquer outros documentos que sirvam como prova de sua regeneração;
E)prova de haver ressarcido o dano causado pelo crime dentro de 5 anos ou a impossibilidade de fazê-lo dentro desse prazo.
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)
Exercício 5: “A condenação ou condenações anteriores não serão mencionadas na folha de antecedentes do reabilitado, nem em certidão extraída dos livros do juízo, salvo quando requisitadas por juiz criminal” (art. 748 CPP). Portando, pode-se afirmar que acerca da sigilosidade é ela:
A)absoluta
B)relativa
C)parcial
D)total
E)dependente
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)
Exercício 6: A reabilitação alcança:
A)apenas as penas privativas de liberdade quando impostas isoladamente.
B)apenas as penas privativas de liberdade e restritivas de direitos.
C)apenas as penas de reclusão.
D)tanto as penas de reclusão como as de detenção.
E)as penas privativas de liberdade, restritivas de direito e a de multa.
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)
Exercício 7: “Declaração judicial de que estão cumpridas ou extintas as penas impostas ao sentenciado, que assegura o sigilo dos registros sobre o processo e ange outros efeitos da condenação”. Esta definição se refere ao instuto:
A)da reabilitação criminal
B)do livramento condicional
C)do sursis penal
D)da medida de segurança
E)da suspensão condicional do processo
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(A)
Exercício 8: Quanto ao requisito objevo da reparação do dano causado para a concessão de reabilitação criminal, assinale a alternativa INCORRETA:
A)dispensa reparação se prescrito o débito no âmbito civil
B)pobreza, na acepção jurídica do termo, justifica a dispensa da reparação do dano
C)somente os crimes patrimoniais admitem reparação de dano
D)ainda que julgada improcedente ação indenizatória de natureza civil, subsiste a obrigaçãode reparação de danos como requisito da reabilitação criminal
E)inexiste reparação no tocante aos crimes que não produzem dano patrimonial e nos crimes vagos
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(C)
Exercício 9: O pressuposto para o cabimento de reabilitação criminal consiste:
A)em bom comportamento carcerário do condenado
B)no transcurso de dois anos do cumprimento de sanção penal
C)ter sido o agente indiciado formalmente em inquérito policial
D)na existência de uma sentença condenatória transitada em julgado
E)na existência de uma sentença condenatória em primeira instância judicial
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(D)
Exercício 10: No tocante à revogação da reabilitação criminal, identifique a alternava correta:
A)a simples condenação criminal já é suficiente para a sua revogação
B)a condenação criminal transitada em julgado é suficiente para a sua revogação
C)a condenação criminal transitada em julgado, que reconhece o sujeito como reincidente, é suficiente para a sua revogação
D)a condenação criminal transitada em julgado, que reconhece o sujeito como reincidente, ésuficiente para a sua revogação
E)a condenação criminal transitada em julgado, que reconhece o sujeito como reincidente, apena que não seja de multa, é suficiente para a sua revogação
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)
A)por qualquer pessoa, em prol do reabilitando
Exercício 11: A legitimidade para requerer a reabilitação criminal pode ser exercida:
B)exclusivamente pelo reabilitando
C)somente pelo reabilitando, podendo ser sucedido por seus familiares, caso venha a falecer
D)pelo Conselho Penitenciário
E)pelo Ministério Público Estadual ou Federal
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(B)
Exercício 12: Quanto aos efeitos secundários da sentença condenatória é correto afirmar:
A)a reabilitação pode conferir ao interessado o direito de voltar a dirigir veículo automotor, mesmo depois de ter sido condenado pela prática de crime culposo em que tenha empregado um veículo automotor em sua conduta ilícita
B)B)a reabilitação confere ao reabilitado, automaticamente, condição para reassumir certo cargo público, independentemente de aprovação em concurso público
C)uma vez reabilitado, o sujeito volta a ostentar poder familiar em relação aos seus filhos, inclusive sobre aquele que foi sua vítima no processo que implicou sua condenação anterior
D)a reabilitação criminal alcança o efeito principal da sentença condenatória, mas não abrange os seus efeitossecundários
E)a reabilitação não confere ao reabilitado condição para reassumir certo cargo público, mas condições para disputa-lo
O aluno respondeu e acertou. Alternativa(E)
FONTE; UNIP
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