6 de março de 2020

FÉRIAS PROPORCIONAIS | PERÍODOS AQUISITIVO E CONCESSIVO | EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO

Por VALTER DOS SANTOS

DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais. Veja o que diz a jurisprudência sobre a matéria.

…dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais


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Súmula nº 171 do TST
FÉRIAS PROPORCIONAIS. CONTRATO DE TRABALHO. EXTINÇÃOSalvo na hipótese de dispensa do empregado por justa causa, a extinção do contrato de trabalho sujeita o empregador ao pagamento da remuneração das férias proporcionais, ainda que incompleto o período aquisitivo de 12 (doze) meses (art. 147 da CLT) (ex-Prejulgado nº 51).Precedente:


 RR 38823/1991, Ac. 3ªT 3696/1992 – Min. Francisco Fausto Paula de Medeiros (DJ 20.11.1992) – Decisão unânime

Súmula nº 139 do TRT da 4ª Região (RS)
DESPEDIDA POR JUSTA CAUSA. FÉRIAS PROPORCIONAIS
: A dispensa por justa causa do empregado não afasta o direito ao pagamento das férias proporcionais.


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