Publicada Medida Provisória nº 1.058, de 27 de julho de 2021, que recria o Ministério do Trabalho e Previdência.
CONSTITUEM ÁREAS DE COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA:
I – previdência;
II – previdência complementar;
III – política e diretrizes para a geração de emprego e renda e de apoio ao trabalhador;
IV – política e diretrizes para a modernização das relações de trabalho;
V – fiscalização do trabalho, inclusive do trabalho portuário, e aplicação das sanções previstas em normas legais ou coletivas;
VI – política salarial;
VII – intermediação de mão de obra, formação e desenvolvimento profissional;
VIII – segurança e saúde no trabalho;
IX – regulação profissional; e
X – registro sindical.” (NR)
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