7 de agosto de 2020

GRANA EXTRA: INSS já efetuou pagamentos do 8° lote da revisão do Artigo 29

Por VALTER DOS SANTOS

O INSS informa que disponibilizou os créditos referentes à revisão dos benefícios decorrentes da mudança na interpretação do inciso II, do Artigo 29, da Lei 8.213. O oitavo lote dos atrasados alcança 422.716 créditos, no valor de mais de R$ 538 milhões.

Esses atrasados decorrem de um acordo feito em 2012 entre INSS, o Ministério Público Federal e o Sindicato Nacional dos Aposentados e Pensionistas da Força Sindical. E foi homologado pela Justiça Federal em São Paulo, no âmbito de uma Ação Civil Pública (ACP).

A “Revisão do artigo 29” teve origem a partir de decisão judicial tomada na Ação Civil Pública (ACP) nº. 0002320-59.2012.4.03.6183/SP, que determinou que fosse recalculado o valor de determinados benefícios aplicando-se o percentual inicialmente fixado pela Lei nº 9.876/99, ou seja, 80% dos maiores salários-de-contribuição dentro do período básico de cálculo.

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Pelo acordo, foram revistos cálculos para os benefícios por incapacidade ou pensões por morte deles decorrentes, concedidos entre 2002 e 2009. Na época, esses benefícios haviam sido calculados com 100% dos salários de contribuição dos segurados.

Com o recálculo, a média passou a incluir somente as 80% melhores contribuições. E os atrasados serão devolvidos em parcelas anuais até 2022, sempre no mês de maio.

A revisão foi feita automaticamente. Não precisou de requerimento. A tabela de pagamentos seguiu critérios como idade, valor dos atrasados e situação do benefício. Também são prioridades valores menores e benefícios ativos.

Quem quiser verificar os pagamentos pode acessar o Aplicativo Meu INSS, disponível no site inss.gov.br ou ligar para o telefone 135, que funciona de segunda à sábado de 7 às 22 horas.

Fonte: INSS