Sim, a “Revisão da Vida Toda” do INSS acabou, pois o Supremo Tribunal Federal (STF) cancelou definitivamente a tese jurídica que permitia o recálculo das aposentadorias para incluir contribuições anteriores a julho de 1994. A decisão de novembro de 2025 pôs fim à possibilidade de usar essa regra mais vantajosa, mas garantiu que aposentados que já tinham decisões favoráveis (ou processos pendentes até 05/04/2024) não precisarão devolver valores e não pagarão honorários, conforme explicam portais como Agência Brasil e UOL Economia.
O QUE ACONTECEU:
DECISÃO FINAL: Em novembro de 2025, o STF, por 8 votos a 3, cancelou a tese da “Revisão da Vida Toda”.
JUSTIFICATIVA: A Corte decidiu que a regra de transição da Reforma da Previdência de 1999 é constitucional, e a revisão não pode mais ser aplicada.
PARA QUEM JÁ TINHA DIREITO (MODULAÇÃO DOS EFEITOS):
VALORES RECEBIDOS: Quem já recebia o benefício com base na revisão, ou tinha decisões favoráveis (provisórias ou definitivas) até 05/04/2024, não precisa devolver o dinheiro.
PROCESSOS PENDENTES: Ações que estavam paradas aguardando a decisão do STF (até 05/04/2024) voltarão a tramitar, mas o resultado será o cancelamento da tese, sem devolução de valores.
EM RESUMO: A porta para a Revisão da Vida Toda está fechada para novas ações, mas a decisão do STF protegeu quem já havia conquistado o direito, evitando que perdessem os valores recebidos.
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➡️Professor Valter dos Santos possui título acadêmico de pós-graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário.
➡️ Sigam: @vs_valterdossantos
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