Quem ingressar com ação contra o INSS terá que pagar a perícia médica.
Essa medida é uma aberração, porque transfere a responsabilidade do Estado para o cidadão. Visando única e exclusivamente inibir segurados de ajuizarem ações contra a Previdência Social. Tal como aconteceu com a reforma trabalhista, que, ao obrigar os trabalhadores a pagar as custas processuais, reduziu as reclamações trabalhistas em cerca de 8%.
Aprovado na Comissão de Constituição e Justiça de Cidadania (CCJ) da Câmara do Deputados, o projeto de lei (PL 3914/20) obriga autores (segurados da previdência social) de ações contra o INSS sobre benefícios por incapacidade antecipem, apagarem as perícias médicas, com exceção dos casos de baixa renda ou assistência judiciária gratuita.
Em seu perfil no Instagram, a advogada, presidente do IBDP e da Comissão OABSP, Dra. Adriane Bramante, declarou quem “Em análise técnica elaborada pelo IBDP, são apontadas violações constitucionais da proposta por transferir a responsabilidade do Estado ao cidadão. Sabe aquele segurado no limbo, sem receber do INSS, que não lhe reconhece a incapacidade, e nem da empresa, que não lhe permite voltar doente? Se ele tiver que entrar na justiça para discutir se tem ou não incapacidade terá que pagar pela perícia!!”
Na continuação disse a especialista, “O discurso é a desjudicialização, mas não se desjudicializa impondo esse custo ao autor e condicionando seu acesso à justiça. Só aos que comprovarem baixa renda ou AJG estarão isentos do pagamento.”
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