INSS: AUMENTO DA MARGEM DO CONSIGNADO AGORA É DEFINITIVA

AUMENTO DA MARGEM DO CONSIGNADO AGORA É DEFINITIVA

Isto porque, a Medida Provisória nº 1.106, de 2022, que aumentou a margem para empréstimo consignado e autorizou a contratação de empréstimo com desconto em folha, para quem recebe o benefício de prestação continuada – BPC/LOAS,  foi convertida na Lei nº 14.431/2022, e com isto essa medida se tornou definitiva.

A nova regra amplia a margem de crédito consignado aos empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho –

CLT, aos servidores públicos federais, bem como os segurados do Regime INSS.

 A nova lei autoriza a realização de empréstimos mediante crédito consignado (desconto diretamente do benefício) para beneficiários do benefício de prestação continuada BPC/LOAS, que antes não podia tomar empréstimo.

A nova regra passou a permitir também, que pessoas que recebem Auxílio Brasil, possam contratar empréstimo com desconto direto no seu benefício mensal.

Com a mudança, quem recebe aposentadoria e pensão do INSS, ou, o benefício de prestação continuada, poderão autorizar que o INSS proceder os descontos, diretamente em seus benefícios, referentes aos valores do pagamento mensal de empréstimos, financiamentos, cartões de crédito e operações de arrendamento mercantil, quando previstos em contrato, na forma estabelecida em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS e ouvido o Conselho Nacional de Previdência Social.

Os descontos e as retenções mencionados, não poderão ultrapassar o limite de 45% do valor dos benefícios, sendo 35% destinados a empréstimos e financiamentos, 5%  destinados a despesas de cartão de crédito consignado ou à utilização de saque por meio de cartão de crédito consignado e 5% destinados para despesas contraídas por meio de cartão consignado de benefício ou à utilização com a finalidade de saque por meio de cartão consignado de benefício.

A autorização para desconto de prestações em folha de pagamento encontra-se prevista na Lei no 10.820, de 17 de dezembro de 2003.

Essas informações encontram-se detalhadas na RESOLUÇÃO CNPS Nº 1.348, DE 12 DE ABRIL DE 2022 do Conselho Nacional de Previdência Social – CNPS, a qual foi editada para ratificar a Instrução Normativa PRES/INSS Nº 131, de 25 de março de 2022, que decorre da publicação da Medida Provisória nº 1.106, de 17 de março de 2022.

Autorização para desconto de prestações em folha de pagamento: VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

CANAL VALTER DOS SANTOS

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1 resposta

  1. Não tenho margem posso pedir o cartão

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