INSS: CONCESSÃO DE AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA SEM PERÍCIA MÉDICA PRESENCIAL

Foi publicada, hoje, (05/09/2022), a lei nº 14.441/2022, que simplifica concessão de Auxílio por Incapacidade Temporária pelo INSS. Na prática, o INSS pode conceder, a partir de agora, essa espécie de benefício apenas com análise documental. Sem a necessidade Perícia médica presencial.

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A nova lei obriga que segurados que recebem auxílio-acidente, cujos benefícios tenham sido concedidos judicial ou administrativamente, estão obrigados, sob pena de suspensão do benefício, a submeter-se a exame periódico no INSS.

Em edição….



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