A Justiça de São Paulo (TRF3) condenou o INSS a pagar indenização por danos materiais e morais a um aposentado em razão do indeferimento administrativo indevido de benefício previdenciário.
Para os magistrados, o erro da autarquia obrigou o autor a permanecer no mercado de trabalho, mesmo apresentando problemas de saúde e preenchendo os requisitos para a concessão de aposentadoria por tempo de contribuição.
“Isso comprova o abalo psíquico por ele sofrido e a existência de danos passíveis de indenização, não ensejando, de forma alguma, enriquecimento ilícito, e sim reparação pelos danos morais e materiais”, destacou o desembargador federal Nelton dos Santos, relator do processo.
Por fim, a Terceira Turma do TRF3 concluiu que é devida a condenação da autarquia previdenciária ao pagamento de danos materiais consistente no valor a que fazia jus o autor, desde a data do primeiro requerimento administrativo (10.11.2003) até a implantação do benefício (11.04.2007). E, ainda, cabe o pagamento de danos morais de R$ 21.800,00 ao aposentado.
Agravo Legal em Apelação Cível 0042169-70.2011.4.03.9999/SP
Fonte: Assessoria de Comunicação Social do TRF3
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