INSS | PL PREVÊ DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES PAGAS PARA APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Existe um projeto de lei (PL n. 172/2014), que visa permitir que segurados que já se aposentaram e continuam na ativa, possam renunciar de seus benefícios e solicitar uma nova aposentadoria com o valor maior. Caso isto não seja possível, terão direitos a receber todas as contribuições que foram pagas, após a concessão do benefício anterior.

Isto porque, o segurado que se aposenta atualmente, em que pese estarem obrigados, a continuarem contribuindo com a previdência, não recebem mais nada em troca.

Por conta disto, há uma reivindicação antiga dessas pessoas, pleiteando a inclusão das novas contribuições, em uma possível reaposentação. Que é quando o segurando já é aposentando, contudo, continua trabalhando e vertendo novas contribuições para a previdência social. O que lhe possibilitaria um salário de benefício com valor maior.

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 Assim, o projeto de lei em tramitação no Senado Federal, vai possibilitar ao trabalhador aposentado ou seu pensionista o direito à desaposentadoria. Que é quando o segurado abre mão do benefício já concedido, e solicitar nova aposentadoria, com a inclusão de mais contribuições feita ao INSS.  

A ideia da desaposentação é de autoria Senador Paulo Paim (PT/RS), que justifica sua proposta com a possibilidade de o trabalhador aposentado, solicitar o recálculo e acréscimo de tempo de serviço, para aumentar o valor do seu benefício previdenciário.

Nas palavras do congressista, com esse direito, “…além de ganhar com o recálculo e acréscimo de tempo de serviço, o aposentado poderá equilibrar a relação jurídica também recalculando o Fator Previdenciário, fato que diminui as perdas e restabelece o Direito à percepção justa do valor da aposentadoria.

O político argumenta que “Não há razões para proibir o beneficiário da Previdência Social de eleger um novo benefício mais favorável e que não trará prejuízos atuariais à Autarquia Previdenciária, haja vista haver contribuições que custearam o novo benefício, juntamente com o custeio do benefício anterior, nos moldes da Legislação vigente.

A advogada Gisele Kravchychyn, escreveu o post em seu instagram, três questionamentos:

1️ – Desaposentação ou revisão de benefício para já aposentado visando incluir salários posteriores à aposentadoria.

2️ – devolução de contribuição de quem já se aposentou, justificando q os valores não foram utilizados para rever o benefício.

3️ – concessão de pensão maior para quem era aposentado e continuava a trabalhar quando faleceu.

Ao responder as perguntas, a profissional ressalta que o Supremo Tribunal Federal – STF já julgou as matérias negando ambos os direitos.

Kravchychyn ressalta que o STF firmou duas teses contrárias em repercussão geral, que é quando a decisão da Corte obriga os tribunais brasileiros a seguir o mesmo entendimento no sentido de que, quanto à desaposentação “No âmbito do Regime Geral de Previdência Social – RGPS, somente lei pode criar benefícios e vantagens previdenciárias, não havendo, por ora, previsão legal do direito à ‘desaposentação’ ou à ‘reaposentação’, sendo constitucional a regra do art. 18, § 2º, da Lei nº 8.213/91”. (STF TEMA 503)

A advogada registra ainda, que quanto à devolução dos valores, o julgamento se deu no TEMA 1065, onde se firmou a seguinte tese:

É constitucional a contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS) que permaneça em atividade ou a essa retorne.”

Contudo, apenas para registro histórico, há que relembrarmos a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – STJ em que admite nova aposentadoria em substituição a antiga de menor valor no julgamento do Agravo Regimental no Recurso Especial nº 1055431/SC.

Lembro também, que o próprio STF, em decisão favorável, reconheceu a possibilidade de o aposentado eleger o melhor benefício, com base no Direito Adquirido previsto no art. 5º, inciso XXXVI, da Constituição Federal. (Recurso Extraordinário nº 630501/RS, em plenário, no dia 21 de fevereiro de 2013)

Outro posicionamento que merece registro, foi o julgamento do STJ, totalmente favorável ao direito à desaposentação por maioria, inclusive manifestando ser desnecessária a devolução dos valores percebidos pela aposentadoria anterior. (Recurso Especial nº 1334488/SC no dia 02 de abril de 2013)

Atualmente, em que pese não ser possível, a desaposentação nem a devolução de contribuições pagas ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio de decisão judicial, essa possibilidade poderia se tornar realidade caso haja mudança na lei (passe a existir previsão legal).

Gisele Lembra que a devolução de valores contribuídos já existiu na Lei e se chamava de PECÚLIO. O qual foi extinto pela Lei n.º 8.870/94.

Por fim registro que o Projeto de Lei do Senado n° 172, de 2014 (PL 172/2014) está pronto para deliberação do plenário do Senado e depois, para depois ser enviado à Câmara de Deputados e ir à sanção presidencial.

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Categorias:DIREITO DO TRABALHO, PREVIDÊNCIA

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