INSS PODE CANCELAR APOSENTADORIA CONCEDIA VIA JUDICIAL?

O Superior Tribunal de Justiça – STJ (Primeira Seção do) vai decidir se o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, pode cancelar, na via administrativa, benefícios previdenciários por incapacidade, (auxílio por incapacidade temporária e aposentadoria por incapacidade permanente) concedidos judicialmente e após o trânsito em julgado, sem a propositura de ação revisional.

O caso chegou ao STJ por meio de um Recurso Especial (REsp 1.985.189) em que o INSS pede possibilidade de cessação administrativa da aposentadoria por incapacidade permanente (antiga aposentadoria por invalidez), a qual foi concedida judicialmente e transitou em julgado, após regular realização de perícia médica.

Para o instituto previdenciário, não haveria violação à coisa julgada, pois a lei previdenciária prevê a cessação.

Contudo, no meu entendimento, estar se diante de uma revogação de decisão judicial por decisão administrativa o que é inimaginável

EM EDIÇÃO…

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Categorias:PREVIDÊNCIA

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1 resposta

  1. Boa noite Dr Valter
    Sou a Maria e gotaria de saber se o sr trabalha com o IPESP, ? Eu recebia pensão por morte do meu companheiro e derrepente quando entrou o governo João Doria minha pensão foi cancelada.E ainda o IPESP , queria que eu devolvesse todo o dinheiro que eu recebi.
    Tenho passado por grandes problemas de saúde, gasto muito com remédios e já com 78 anos não posso mais trabalhar porque infartei e estou em uma situação caótica.
    Obrigada e espero respost

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