INSS PODE PAGAR AUXÍLIO DE R$ 2.400 AINDA ESTE ANO?

O texto do projeto de lei n° 6.394, de 2019, prevê o pagamento em dobro, para idosos e pessoas com deficiência que recebem o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), no final do ano.

Em 2019, o Presidente da República, Jair Messias Bolsonaro, editou a Medida Provisória nº 898, de 2019, para permitir o pagamento de um abono salarial aos benefícios pagos pelo Programa Bolsa Família, no mês de dezembro daquele ano.

Por conta disso, segundo o autor do PL 6.349/19, Senador Ciro Nogueira (PP/PI), o governo federal não pode deixar de fora as pessoas que recebem o benefício de prestação continuada (BPC), assim, deveria criar também, o abono salarial (13º salário) do BPC.

O BPC encontra-se previsto na Constituição Federal de 1988, no inciso V do art. 203, o qual estabelece a “(…) garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa com deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família.

Por imposição constitucional, o legislador criou a lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, a qual dispõe em seu artigo 20, espelhando-se na Constituição federal de 88 o seguinte:  “O benefício de prestação continuada é a garantia de um salário-mínimo mensal à pessoa com deficiência e ao idoso com 65 (sessenta e cinco) anos ou mais que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.

Observem que, para fins de concessão do BPC/LOAS, o legislador optou por considerar como idosa, a pessoa com 65 anos ou mais de idade, enquanto, a lei no 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto da Pessoa Idosa), considera nessa condição, às pessoas com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos.

Em edição…

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CANAL VALTER DOS SANTOS

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