23 de julho de 2020

INSS regulamenta mudanças nos empréstimos consignados para aposentados e pensionistas

Por VALTER DOS SANTOS

Instrução Normativa nº 107, publicada no Diário Oficial da União (DOU) 23/7/2020), regulamenta mudanças nas regras de empréstimos consignados para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), aprovadas pelo Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS), durante o estado de calamidade pública, que vai até 31 de dezembro de 2020.

+Conheça o Método prático para construção de carteira de ações tributárias – aqui!

+Inscrição gratuita: Direito 4.0: o que o advogado precisa saber – Como usar as novas ferramentas do direito em favor da sua advocacia

CLIQUE NA IMAGEM ABAIXO PARA ASSISTIR AO VÍDEO!

VEJA TAMBÉM:

+Troque as dívidas caras por juros mais baixos – Se em 72x já era bom, imagine agora: EMPRÉSTIMO PB CONSIGNADO COM PAGAMENTO EM ATÉ 84X!

+BANCO BMG: Card Cartão de Crédito – Consignado para aposentados do INSS.

Desbloqueio

De acordo com a norma, a partir do dia 27 de julho, data em que entra em vigor, fica autorizado o desbloqueio para consignados em 30 dias após a concessão do benefício. O prazo anterior era de 90 dias.

Segundo normativo do INSS, o desbloqueio do benefício é realizado por meio de uma pré-autorização — instrumento indispensável para que as informações pessoais do segurado fiquem acessíveis e o contrato seja formalizado. O procedimento é realizado todo pela internet e deve conter documento de identificação do segurado e um termo de autorização digitalizado.

Carência

Foi criado o tempo de carência para desconto da primeira parcela. As instituições financeiras ou entidades de previdência complementar poderão ofertar prazo de carência para o início do desconto da primeira parcela no benefício previdenciário, para o pagamento de empréstimos nas modalidades consignação e retenção, no prazo máximo de 90 dias, a contar do início do contrato.

Limite para operações com cartão de crédito ampliado

A norma também permite que o limite máximo concedido no cartão de crédito para o pagamento de despesas contraídas com a finalidade de compras e saques passe de 1,4 para 1,6 vez o valor mensal do benefício (isso significa que para cada R$ 1.000 de valor de benefício o segurado poderá realizar operações de até R$ 1.600). Esse limite, ao contrário das outras duas medidas, terá vigência permanente.

Fonte: INSS