Revisão do recálculo da média salarial: TEMA 999 DO STJ
Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.
QUESTIONAMENTO NO STJ
Tese Firmada
Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.
NO STF
Incidência do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876, de 1999,
EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998
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