10 de dezembro de 2020

INSS: Revisão aumentará o valor da aposentadoria em até 6 vezes; Veja como

Por VALTER DOS SANTOS

Revisão do recálculo da média salarial: TEMA 999 DO STJ

Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3º. da Lei 9.876/1999, aos Segurado que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999.

QUESTIONAMENTO NO STJ

REsp 1554596/SC

REsp 1596203/PR

Tese Firmada

Há determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca da questão delimitada e tramitem no território nacional.

NO STF

Tema 1102

Incidência do fator previdenciário, previsto na Lei 9.876, de 1999,

EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 20, DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

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