INSS: [REVISÃO DA VIDA TODA] recebe parecer favorável no STF

A “revisão da vida toda” é a possibilidade de o trabalhador solicitar a revisão de seu benefício, computando-se os salários referentes a todo o período contributivo e não apenas aos vertidos após julho de 1994.

A discussão acerca do assunto, encontra-se sob a análise no Supremo Tribunal Federal (STF), no bojo do Recurso Extraordinário 1.276.977/DF, com repercussão geral no Tema 1.102.

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O Artigo 3º da Lei 9.876/1999, estabeleceu regra transitória para o segurado ingressante no Regime Geral de Previdência Social (RGPS), antes de 26/11/99, desconsiderando as contribuições anteriores à competência de julho de 1994, o que desfavorável aos trabalhadores que tiveram as melhores contribuições antes desse período.

Ocorre que, a regra definitiva prevista no artigo 29, I e II, da lei 8.213/1991, é mais benéfica aos segurados do que a de transição cima, devendo ser aplicada, quando mostrar-se mais vantajosa aos trabalhadores.

Com base no dispositivo da lei geral de benefícios da previdência social, o Procurador-Geral da República, Augusto Aras, emitiu parecer favorável ao segurado que solicitar a revisão de benefício previdenciário, sustentando os princípios da segurança jurídica e direito ao melhor benefício.

Parecer favorável da PGR – aqui

Memoriais – “Revisão da Vida Toda” – IEPREV e o Dr. João Badari – aqui!

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO!

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Categorias:PREVIDÊNCIA

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4 respostas

  1. Quase toda minha ida contribuí com o teto máximo e aposentei em outubro de 1997. Como faço para reaver isso?

  2. Eu trabalhei em 2 empresas 7 anos em uma delas e 2 anos em outra será que eu tenho direito

  3. Pergunto AOS senhores já entrei en contato no ATZAP E RESPONDIE AS PERGUNTAS AUTOMATCA Dei informações nescessarias para ser atendido na minha solicitcao de passar ser encluido como cliente desse ESCRITORIO DA ABL ADVOGADOS, ATRAVÉS DE UMA LI VE COM O PROFESSOR WALTER DOS DOS SANTOS E DEI CREDITO A ESPLANACAO DOS SENHORES SOBRE A CAUSA NO STF E FIQUEI ENPOGADO AO CONHESER DOS ACERTOS QUE OS SENHORES SEMPRE TEM COM VALOROUSOS SUCESSOS ADVOCATICIOS E DE QUALIDADE SUPREMA NA QUALIDADE PROFICIONAL DOS SENHORES! COMPLETANDO ESSE MEU RELATO FAÇO ESTÁ PERGUNTA ? OS SENHORES VÃO ME ACEITAR COMO CLIENTE DOS SENHORES! EU PRECISO DESSA RESPOSTA URGENTE ACREDITO QUE TEREI ALGUMA VITÓRIA COM OS SENHORES NA CAUSA FUTURA.
    SEM MAIS ASSUNTOS ABL ADVOGADOS BOA NOITE PARA TODOS
    Abracos ERALDO MENEZES CAVALCANTE
    Email- eraldo-menezes@hotmail.com

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