26 de junho de 2020

Isenção de IR para aposentados com doença grave não se estende a trabalhadores ativos

Por VALTER DOS SANTOS

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A isenção do imposto de renda prevista em lei para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não se aplica ao trabalhador com doença grave que esteja em atividade.

Esse foi o entendimento dos ministros, da  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recursos especiais repetitivos sob o Tema nº 1.037, em que fixou a tese de que a isenção do Imposto de Renda prevista na Lei nº 7.713 de 1988, para os proventos de aposentadoria ou reforma concedida em virtude de acidente em serviço ou doenças graves não é aplicável no caso de trabalhador com doença grave que esteja na ativa.

(((vale ressaltar que no julgamento sob o rito dos repetitivos, o STJ uniformiza solução de demandas que se repetem nos tribunais brasileiros e a possibilidade de aplicar o mesmo entendimento jurídico a vários processos gera economia de tempo e segurança jurídica)))

VALTER DOS SANTOS

Por maioria de votos, o colegiado firmou a tese com base em jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça no sentido da impossibilidade de isenção do IR para as pessoas em atividade. O colegiado considerou que, nos termos do Código Tributário Nacional, a legislação que disciplina isenção deve ser interpretada de forma literal.

Como reza o artigo 111, inciso 2, do Código Tributário Nacional, a legislação que disponha sobre isenção tributária deve ser interpretada literalmente, não cabendo ao intérprete estender os efeitos da norma isentiva, por mais que entenda ser uma solução que traga maior justiça do ponto de vista social. Esse é um papel que cabe ao Poder Legislativo, e não ao Poder Judiciário”, declarou o relator dos recursos repetitivos, ministro Og Fernandes.

Da Constitucionalidade​.

Em seu voto, Og Fernandes lembrou que, em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal, já julgou a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6025 e negou pedido de declaração de inconstitucionalidade da limitação da isenção prevista pelo artigo 6º, inciso 14, da Lei nº 7.713 de 1988, apenas às pessoas já aposentadas.

Entretanto, o ministro afirmou que a decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a constitucionalidade do dispositivo não resolve a questão da interpretação do tema sob a perspectiva da legislação infraconstitucional, especialmente da Lei nº 7.713 de 1988, que trata do imposto de renda e do Código Tributário Nacional.

Além disso, o relator destacou que existem posicionamentos opostos sobre a questão no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, cenário que exige que o Superior Tribunal de Justiça uniformize a interpretação da lei federal por meio de precedente vinculante repetitivo, evitando que prossigam as controvérsias sobre a matéria.

Og Fernandes também ressaltou que, apesar das divergências nas instâncias ordinárias, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito tempo está pacificada quanto à não extensão da isenção do artigo 6º, inciso 14, da Lei nº 7.713 de 1988, às pessoas em atividade que sofram das doenças graves enumeradas no dispositivo.

Da Melhor interpreta​​ção.

O ministro afirmou que o inciso 14 se refere, de forma literal, aos proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço “e” os percebidos pelos portadores de moléstia profissional ou de uma série de doenças relacionadas no dispositivo. Segundo Og Fernandes, a existência da partícula “e” no texto legal produziu diversos entendimentos no sentido de que a conjunção significaria que a isenção foi concedida para os aposentados e também para os portadores de doenças, estivessem eles em atividade ou não.

A partícula ‘e’, na verdade, significa que estão isentos os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os [proventos] percebidos pelos portadores de moléstia profissional, ou seja, o legislador valeu-se do aditivo ‘e’ para evitar a repetição do termo ‘os proventos’”, esclareceu o relator.

Evolução da med​​icina.

O ministro também rebateu o argumento de que o legislador teria usado o termo “proventos” em decorrência do conhecimento científico à época da edição da Lei nº 7.713 de 1988, quando as doenças mencionadas, por sua gravidade, resultariam sempre na passagem do trabalhador para a inatividade.

De acordo com o Tribunal Regional Federal da 1ª Região – cujas decisões foram objeto dos recursos repetitivos –, a evolução subsequente da medicina trouxe a necessidade de se ajustar o texto da lei à realidade social, já que muitas pessoas acometidas por doenças graves atualmente podem continuar trabalhando.

Entretanto, seguindo argumentação do Ministério Público Federal, o relator lembrou que o inciso discutido nos autos já foi objeto de duas modificações legislativas posteriores, que preservaram o conceito estrito de proventos, demonstrando que a intenção do legislador foi, de fato, limitar a incidência do benefício tributário.

Com a fixação da tese, a Primeira Seção deu provimento aos recursos da Fazenda Nacional e reformou os acórdãos do Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Processos relacionados:  

RECURSO ESPECIAL Nº 1.814.919 – DF (REsp 1.814.919)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.836.091 – PI (REsp 1836091)

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