Encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n. 1.581/2020, de autoria do Deputado Marcelo Ramos (PL – AM), o qual deve ser apreciação pelo Senado Federal em 18/08/2020 às 16hs.
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Fonte: https://www.professorvalterdossantos.com/2020/08/lei-facilitara-acordo-para-pagamento-de.html
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