O Conselho da Justiça Federal (CJF) liberou aos Tribunais Regionais Federais (TRFs) os limites para o pagamento de Requisições de Pequeno Valor (RPVs).

São R$ 2.282.995.725,50 correspondem a matérias previdenciárias e assistenciais, a exemplo de revisões de aposentadorias, auxílios-doença, pensões e outros benefícios, que somam 112.066 processos, com 144.671 beneficiários. 

Requisições de Pequeno Valor (RPVs) são requisições judiciais de pagamento de quantia certa, em virtude de uma decisão judicial definitiva e condenatória, que possibilita à pessoa vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório.

O valor de uma RPV é limitado a até 60 com condenação definitiva.

As RPVs são processadas e pagas pelo juízo responsável pelo processo que condenou o devedor ao pagamento da RPV. O pagamento é realizado em ordem cronológica, conforme o valor da RPV e a data de sua expedição.

O Conselho esclarece que cabe aos TRFs, segundo cronogramas próprios, o depósito dos recursos financeiros liberados. Com relação ao dia em que as contas serão efetivamente liberadas para saque, essa informação está disponível na consulta de RPVs no portal do Tribunal Regional Federal responsável.  

Como saber se uma RPV foi expedida?

Para saber se uma RPV foi expedida, o credor pode consultar o sistema do Tribunal de Justiça do Estado ou do Distrito Federal responsável pelo processo.

Como receber uma RPV?

Após a expedição da RPV, o credor deve informar o seu banco para que seja creditado o valor da RPV. O banco irá debitar o valor da RPV da conta do devedor, que é a Fazenda Pública Estadual, Municipal ou Federal, conforme o caso.

O que acontece se o devedor não pagar a RPV?

Se o devedor não pagar a RPV, o credor pode iniciar uma execução fiscal para cobrar o valor da RPV. A execução fiscal é um processo judicial que visa o recebimento de créditos de natureza tributária ou não tributária da Fazenda Pública.

Vantagens das RPVs

As RPVs têm algumas vantagens em relação aos precatórios, como:

• O pagamento é realizado em ordem cronológica, o que significa que o credor recebe o valor da RPV mais rapidamente;
• O credor não precisa recorrer ao Judiciário para receber o valor da RPV;
• O valor da RPV não é limitado pelo teto do precatório.

Desvantagens das RPVs

As RPVs também têm algumas desvantagens, como:

• O valor da RPV é limitado a 10 salários mínimos;
• O credor deve informar o seu banco para que seja creditado o valor da RPV.

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