O Presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, Desembargador Lourival Almeida Trindade, enviou ofício ao Tribunal Regional Federal da 1ª Região, com a lista dos beneficiários que irão receber precatórios no ano de 2022.

De acordo com a PORTARIA PRESI 193/2021, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, para o Ofício Requisição, para pagamento de (precatório e RPV) originárias da Justiça Federal da 1ª Região e da Justiça Estadual, por competência delegada vinculada à 1ª Região, deverão ser emitidas exclusivamente por meio eletrônico, adotando-se sistema próprio de gestão do Tribunal, dispensando-se o envio de peças, física ou digitalmente, para a sua formalização, nos termos do art.9º-A da Resolução CJF 458/2017.

Conforme o documento, é para cumprir o que determina o art. 100 da Constituição, Emendas Constitucionais nº 62/2009 (art. 97 do ADCT), 94/2016, 99/2017 e 109/2021 (artigos 101 a105 do ADCT) e Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), foi encaminhada a listagem atualizada dos precatórios registrados no Tribunal, ordenados por devedor e por data de apresentação, além de constar a classificação da natureza do crédito (alimentar ou comum).

http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/07/LISTA-PRECATORIOS-2022-TRF-1.pdf

PRECATÓRIOS ESTADUAL – TJBA – http://www5.tjba.jus.br/portal/wp-content/uploads/2021/07/LISTA-PRECATORIOS-2022-1.pdf

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