MODELO – DEFESA PRÉVIA: Avançar o sinal vermelho do semáforo

AO ILUSTRÍSSIMO SENHOR DIRETOR-GERAL DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT).

SEU NOME, brasileiro, com inscrição no Cadastro de Pessoa Física CPF/MF sob o nº 00.00.000-00, nº de registro da CNH 000.000.000-00, titular da carteira de identidade 000000 SSP/SP, residente e domiciliada na Rua 000, São Paulo/SP, CEP 0000000….., telefone (11) 953382021, com endereço eletrônico e-mail: VA0421@GMAIL.COM, condutor do veículo VW/CROSSFOX GII, de placas AA-0000/SP, RENAVAM 0000000, devidamente identificado no Auto de Infração epigrafado, vem, respeitosamente, a presença de Vossa Senhoria, apresentar 

DEFESA PRÉVIA,

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TESTE…

Em face da NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO ora encartada, pelos seguintes fatos e fundamentos.

PRELIMINARMENTE

Autorizo DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES (DNIT), a seu critério, enviar para o correio eletrônico (e-mail), acima informado, as notificações de autuação ou penalidade, as cópias de autos de infração, os resultados de defesas/recursos de multa e outras petições.

 

I – DOS FATOS

Consta na inclusa NOTIFICAÇÃO, que o Requerente, teria em tese na data e horário grafados na referida notificação de autuação, cometido infração de trânsito.

Ressalte-se que tal infração fora apurada por aparelho eletrônico conforme consta no quadro (identificação do equipamento).

II DO DIREITO

O § 2º, Art. 280, estabelece que a infração deverá ser comprovada por declaração da autoridade ou do agente da autoridade de trânsito, por aparelho eletrônico ou por equipamento audiovisual, reações químicas ou qualquer outro meio tecnologicamente disponível, previamente regulamentado pelo CONTRAN.

Contudo, estes equipamentos obrigatoriamente devem registrar a imagem do veículo quando da autuação. Além disso, para a sua instalação em determinado trecho de rodovia, rua ou avenida, o estudo técnico é obrigatório conforme veremos mais adiante.

Nesse particular, não fora oportunizado quaisquer documentos que ateste os requisitos mínimos do equipamento (aparelho eletrônico).

Ante o narrado REQUER-SE desse Poder Público, a fim utilizá-lo na defesa dos direitos do requerente, o que se segue:

1 – Laudo de INSPEÇÃO do aparelho eletrônico, emitido pelo INMETRO, nos termos do Art. 280, § 2º do CTB em que determina que o precitado parelho eletrônico, deve ser previamente regulamentado pelo CONTRAN, conforme dispõe o Conselho Nacional de Trânsito – CONTRAN;

2 – Documentos oficial que comprove a SINALIZAÇÃO na via por meio de placas essencial e necessária para que os motoristas possam ser informados a respeito da Sinalização Semafórica conforme preceitua o art. 90 do CTB;

A obtenção dessas informações servira para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, sem as quais, impossibilita o exercício do direito de defesa do requerente.

Igualmente, para que lhe possibilite sustentar suas argumentações em PROCESSO ADMINISTRATIVO, o que REQUER-SE com supedâneo na Constituição Federal, inciso LV, art. 5º, a qual assegura aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes.

Do mesmo modo dispõe em seu inciso LIV do mesmo artigo que ninguém será privado de seus bens sem o devido processo legal.

Por fim, pugna-se que todos os argumentos sejam motivadamente cotejados, sob pena de serem reivindicados nas próximas fases recursais, a aplicação analógica do princípio de que todo argumento que não for contestado, deverá ser considerado como verdadeiro, o que o faz com fulcro no art. 15 e 489 do CPC, por ser medida da mais LÍDIMA JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede deferimento.

CIDADA/UF, 18 de junho de 2022.

SEU NOME

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