3 de março de 2019

o aposentado por invalidez isentos do exame e a MP 871 que revoga Lei 13.457?

Por VALTER DOS SANTOS

No vídeo que gravamos sobre este tema, “A MEDIDA PROVISÓRIA PODE REVOGAR UMA LEI?” em que explicamos com os ensinamentos de Camila Andrade, publicada da Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes, sobre a REVOGAÇÃO ou SUSPENSÃO de uma norma mais recente. Assim, discorre o texto:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 871, DE 18 DE JANEIRO DE 2019 – REVOGA A LEI Nº 13.457, DE 26 DE JUNHO DE 2017.

É sabermos não esquecermos de que uma norma só pode ser revogada por outra de mesma densidade normativa e que seja produzida pelo mesmo órgão. A Constituição não revoga a lei incompatível com ela, o termo correto utilizado é a não recepção da lei. A Medida Provisória NÃO REVOGA, apenas suspende a eficácia de uma lei. Caso seja rejeitada a Medida Provisória, a lei retorna a produzir efeito, ocorre o efeito repristinatório tácito.

Para se consultar GRATUITAMENTE com um advogado acesse AQUI!