O governo acaba de publicar (Publicado em: 22/09/2022 | Edição: 181 | Seção: 1 | Página: 124) uma portaria (PORTARIA MTP Nº 2.965, DE 21 DE SETEMBRO DE 2022) que cria o maior pente fino [Programa de Revisão de Benefícios por Incapacidade (Programa de Revisão)] da história do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

INSS – Verbas Indenizatórias FGTS – Material p/ Advogados – Atualizado 2022. Acesse AQUI

ALVO DO PROGRAMA PENTE-FINO

O programa visa revisar benefícios por incapacidade, como exemplo:

a) auxílio-doença (benefícios por incapacidade) mantidos sem perícia pelo INSS há 6 meses e que não possuam data de cessação estipulada ou indicação de reabilitação profissional;

b) auxílio-acidente; e

c) BPC_LOAS (benefício de prestação continuada), que esteja sem revisão há mais de 2 (dois) anos;

A convocação será feita por ordem de menor idade, significa que os beneficiários mais jovens, serão convocados primeiro.

QUEM ESTA LIVRE DA PERÍCIA MÉDICA DO INSS? 

O aposentado por incapacidade permanente esta LIVRE do exame médico-pericial:

I – após completar 55 anos de idade e quando decorridos 15 anos da data de concessão da aposentadoria por incapacidade permanente ou do auxílio por incapacidade temporária que a tenha precedido; ou

II – após completar 60 anos de idade.

VEJA OS DETALHES NO VÍDEO ABAIXO

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