O tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade pode ser reconhecido como efetivo exercício de trabalho rural para fins de aposentadoria

Ementa

PREVIDENCIÁRIOTEMPO DE SERVIÇO RURALREGIME DE ECONOMIA FAMILIARAPOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃOCONCESSÃOTEMPO RURAL ANTERIOR AOS 12 ANOS.

1. Comprovado o labor rural em regime de economia familiar, mediante a produção de início de prova material, corroborada por prova testemunhal idônea, o segurado faz jus ao cômputo do respectivo tempo de serviço.

2. O tempo de serviço rural anterior aos 12 anos de idade pode ser reconhecido desde que haja prova inequívoca do efetivo exercício de trabalho rural pela parte autora e não apenas auxílio eventual ao grupo familiar.

3. Tem direito à aposentadoria por tempo de serviço/contribuição o segurado que, mediante a soma do tempo judicialmente reconhecido com o tempo computado na via administrativa, possuir tempo suficiente e implementar os demais requisitos para a concessão do benefício.

4. Reconhecido o direito da parte, impõe-se a determinação para a manutenção dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem.

Acórdão

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Egrégia Turma Regional Suplementar do Paraná do Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento à apelação, mantida a antecipação dos efeitos da tutela concedida pelo juízo de origem, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Fonte: Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 – APELAÇÃO CIVEL: AC 5015252-47.2021.4.04.9999 5015252-47.2021.4.04.9999

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Categorias:PREVIDÊNCIA

1 resposta

  1. A minha profissão é técnica em enfermagem, tenho 15 anos de contribuição, no período em que eu estava em serviço eu entrei em menopausa fiquei hipertensa , afetou a minha visão esquerda em dezembro de 2013 continuei trabalhando aí a minha visão foi se agravando. Em em setembro de 2015 parei de trabalhar motivo a minha visão esquerda que estava atrapalhando a visão direta de ver normalmente em 2018 dei entrada no INSS para um auxílio doença foi recusado, entrei com o advogado e não foi aprovado. Eu saber como é que eu faço pra conseguir este benefício

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