MÓDULO VIII

Exercício 1: A previdência social, de acordo com a Constituição Federal, será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, fixadas, dentre outras, as seguintes regras:

A)é permitida a filiação ao regime geral de previdência social, como segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

B)para efeito de aposentadoria, é assegurada a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana, hipótese em que os diversos regimes de previdência social se compensarão financeiramente, segundo critérios estabelecidos em lei.

C)a gratificação natalina dos aposentados e pensionistas terá por base o valor médio dos proventos pagos no decorrer do ano de referência, na forma da lei.

D)todos os salários de contribuição considerados para o cálculo de benefício serão devidamente atualizados de acordo com a variação do maior índice vigente no período de um ano, na forma de lei complementar, esta revista a cada dois anos.

E)nenhuma das alternativas anteriores

Exercício 2: Acerca dos princípios do Sistema Nacional de Cultura, assinale a alternativa correta.

A)A democratização dos processos decisórios com participação e controle social não compõe os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

B)Ampliação progressiva dos recursos contidos nos orçamentos públicos para acultura e transversalidade das políticas culturais são princípios do Sistema Nacional de Cultura.

C)O Sistema Nacional de Cultura não se rege pela autonomia dos entes federados e das instituições da sociedade civil.

D)A complementaridade nos papéis dos agentes culturais não engloba as ações do Sistema Nacional de Cultura.

E)A transparência e o compartilhamento das informações não compõem os princípios do Sistema Nacional de Cultura.

Exercício 3: Assinale a alternativa correta quanto à concessão, permissão e autorização para radiodifusão e programação de emissoras, à luz da Constituição Federal.

A)A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens são privativas de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 15 anos, ou de pessoas jurídicas constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no País.

B)O cancelamento da concessão ou permissão, antes de vencido o prazo, depende de decisão administrativa.

C)Compete ao Poder Judiciário outorgar e renovar concessão, permissão e autorização para o serviço de radiodifusão sonora e de sons e imagens, observado o princípio da complementaridade dos sistemas privado, público e estatal.

D)A produção e a programação das emissoras de rádio e televisão atenderão aos seguintes princípios: preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas; promoção da cultura nacional e regional e estímulo a` produção independente que objetive sua divulgação; regionalização da produção cultural, artística e jornalística, conforme percentuais estabelecidos em lei, e respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família.

E)O prazo da concessão ou permissão será de 20 anos para as emissoras de rádio e de 18 anos para as de televisão.

Exercício 4: De acordo com a Constituição Federal, as ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e constituem um sistema único:

A)ao qual compete, dentre outras atribuições, participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunubiológicos, hemoderivados e outros insumos.

B)ao qual compete, dentre outras atribuições, controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde, excluída a fiscalização de alimentos para o consumo humano.

C)que será financiado unicamente com recursos da seguridade social, advindos da arrecadação das contribuições sociais previstas na Constituição Federal.

D)do qual as instituições privadas não poderão participar, ainda que de forma complementar.

E)que será organizado de forma centralizada, sendo dirigido unicamente pela União.

Exercício 5: Considerando a disciplina constitucional para a proteção da família, da criança, do adolescente, do jovem e do idoso, assinale a opção CORRETA:

A)Aos maiores de sessenta anos é garantida a gratuidade dos transportes rodoviários e aéreos.

B)Entende-se como entidade familiar a comunidade formada apenas pela união entre o homem e a mulher.

C)O direito a proteção especial do adolescente e do jovem compreende a proibição de trabalho urbano e rural aos menores de 18 anos.

D)A lei estabelecerá o plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas do poder público para a execução de políticas públicas.

E)Os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente em unidades terapêuticas de saúde ou em abrigos de caridade para albergue de necessitados.

Exercício 6: Os aposentados do Regime Geral da Previdência Social:

A)Não têm direito ao pagamento de gratificação natalina.

B)Têm direito ao pagamento de gratificação natalina, que terá por base os proventos do mês de dezembro de cada ano.

C)Poderão ter renda mensal inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a contribuição realizada para o sistema.

D)Têm o direito, reconhecido por lei, de desaposentação.

E)Têm o direito, reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, de desaposentação.

Exercício 7: Estabelece a Constituição Federal que a família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado, e por isso

A)o casamento religioso não tem efeito civil, nos termos da lei.

B)programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem não admitem a participação de entidades não governamentais.

C)a entidade familiar é formada por ambos os pais, seus ascendentes e descendentes.

D)será assegurada a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações.

E) o planejamento familiar é decisão do casal, mas as instituições oficiais podem proibir a paternidade irresponsável.

Exercício 8: Sabe-se que a Educação é direito fundamental constitucional expresso. Todavia, a sua identificação genérica necessita ser melhor detalhada em direitos subjetivos específicos que possuem diferentes regimes jurídicos. Considerando tais peculiaridades, assinale a alternativa correta.

A) Segundo a Constituição, o ensino será ministrado, entre outros, com base nos seguintes princípios: diferenciação das condições de acesso, disciplina discente, neutralidade das ideias, gestão centralizada e economia de recursos.

B)As universidades gozam de plena autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

C)O ensino é livre à iniciativa privada, que está dispensada do cumprimento das normas gerais de educação nacional, devido à existência de regulação legal própria.

D)A União aplicará, anualmente, nunca menos que 10%, e os Estados, Distrito Federal e Municípios, nunca menos que 5% da receita resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.

E)Não há previsão constitucional para que o Estado garanta programas suplementares de material didático escolar, transporte e alimentação, mas a Lei de Diretrizes e Bases da Educação obrigatoriamente deve regular a matéria no tocante à Educação Básica.

Exercício 9: A Constituição da República Federativa do Brasil, promulgada em 5 de outubro de1988, após o período da Ditadura Militar, é a Lei Suprema do país que instituiu o Estado Democrático de Direito “destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias” (BRASIL, Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, 1988). O dever do Estado Democrático com a educação pode efetivar-se mediante a garantia:

I. Da progressiva universalização do ensino médio gratuito.

II. Do atendimento ao educando, em todas as etapas da educação básica, por meio de programas suplementares de material didático-escolar, transporte ,alimentação e assistência à saúde.

III. Do atendimento educacional especializado aos portadores de deficiência, preferencialmente em escolas especiais.

IV. Da educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete)anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita para todos os que a ela não tiveram acesso na idade própria.

V. Da oferta de ensino noturno regular, adequado, primeiramente, às condições pedagógicas da escola e, posteriormente, às condições do educando.

Sobre as alternativas é CORRETO afirmar:

A)Somente I, II e IV são verdadeiras.

B)Somente II, III e V são verdadeiras.

C)Somente III e IV são verdadeiras.

D)Somente a V é verdadeira.

E)Nenhuma é verdadeira

Exercício 10: Tendo em vista as disposições da Constituição Federal relativas à educação, considere as afirmativas abaixo. I – As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão.

II – É vedado às universidades admitir professores, técnicos e cientistas estrangeiros.

III – As atividades de pesquisa, de extensão e de estímulo e fomento à inovação realizadas por universidades e/ou por instituições de educação profissional e tecnológica somente poderão receber apoio financeiro de entidades privadas. Quais estão corretas?

A)Apenas I.

B)Apenas II.

C)Apenas III.

D)Apenas I e III.

E)I, II e III.

Exercício 11: A Seguridade Social é um conjunto integrado de iniciativas, a cargo do Estado e de toda a sociedade, envolvendo as áreas da saúde, da assistência social e da previdência social (art. 194, caput, da Constituição Federal). Considerando essa disposição constitucional, assinale a alternativa correta.

A)O acesso aos direitos de Seguridade Social exige a realização de atividade e laborativa e, por consequência, o recolhimento de contribuições previdenciárias.

B)Previdência Social é um conjunto de ações de ordem caritativa destinadas ao fomento da proteção social.

C)Saúde é um direito fundamental, direito de todos e dever do Estado, consistente na erradicação de doenças.

D)Assistência Social consiste em uma série de políticas públicas destinadas a quem dela necessitar, independentemente de recolhimento de contribuições, cobrindo contingências sociais, como a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.

E)A habilitação e reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e promoção de sua integração à vida comunitária é objetivo constitucional da área da Saúde.

FONTE: UNIP

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