ORGANIZAÇÃO DO ESTADO – EXERCÍCIO – UNIP

MÓDULO VI

Exercício 1: Analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta as corretas. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

I. impostos.

II. taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

III. empréstimos compulsórios.

IV. contribuição de melhoria, decorrente de obras públicas.

A)Apenas I, II e III.B)

B)Apenas I, II e IV.C)

C)Apenas II e III.D)

D)Apenas I e IV.E)

E)I, II, III e IV.

Exercício 2: Sobre o Sistema Tributário Nacional, de acordo com a Constituição Federal, considere:

I. A vedação para instituição, pela União, Estados e Municípios, de impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, um dos outros, não se aplica às autarquias, fundações públicas e sociedades de economia mista.

II. É vedado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios estabelecer diferença tributária entre bens e serviços, de qualquer natureza, em razão de sua procedência ou destino.

III. É vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.

Está correto o que consta APENAS em:

A)I, II e III.

B)II e III.

C)I.

D)III.

E)I e II.

Exercício 3: No que tange às normas constitucionais reguladoras do Sistema Tributário Nacional, assinale a opção correta.

A)Compete aos estados instituir impostos sobre transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

B)Cabe a lei ordinária dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios.

C)Competem à União, em território federal, os impostos estaduais.

D)É facultado ao Poder Executivo, atendidas as condições e os limites estabelecido sem lei, alterar, mediante decreto, a alíquota do imposto de renda e proventos de qualquer natureza.

E)O ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial, está sujeito exclusivamente à incidência do imposto sobre produtos industrializados.

Exercício 4: Compete aos Municípios, de acordo com a Constituição Federal, instituir impostos sobre:

A)propriedade de veículos automotores.

B)operações relativas à circulação de mercadorias de transporte interestadual e intermunicipal, ainda que as operações se iniciem no exterior.

C)operações relativas a prestações de serviços de transporte e de comunicação, ainda que as prestações se iniciem no exterior.

D)transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.

E)transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Exercício 5: As taxas, como modalidade tributária, segundo a Constituição Federal, são cabíveis:

A)em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

B)exclusivamente em razão do exercício do poder de polícia.

C)exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição.

D)em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

E)exclusivamente pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte.

Exercício 6: Acerca do Sistema Tributário Nacional e das regras constitucionais relacionadas às finanças públicas, assinale a opção correta.

A)Os estados não podem cobrar o imposto sobre propriedade de veículo automotores de veículos de propriedade de autarquia pública federal prestadora de serviço público, pois a CF estabelece, para casos como esse, a imunidade recíproca.

B)Dada a sua função redistributiva, a União pode realizar, para pagamento de despesas com pessoal estadual, transferência voluntária de recursos federais aos estados.

C)A abertura de crédito extraordinário, admitida somente para atender a despesas imprevisíveis e urgentes, não pode ser feita por meio de medida provisória.

D)O princípio da irretroatividade tributária relaciona-se à proibição de os entes federativos exigirem ou aumentarem tributo sem lei que o estabeleça.

E)Compete aos estados instituir imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana.

Exercício 7: Considera-se desdobramento do princípio da igualdade, sob o aspecto material, a previsão constitucional segundo a qual:

A)empresas públicas e sociedades de economia mista poderão gozar de privilégios fiscais não extensivos às do setor privado

B)é assegurado tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras, que tenham sua sede e administração no país ou no exterior.

C)os impostos, sempre que possível, terão caráter pessoal e serão graduados de acordo com a capacidade econômica do contribuinte.

D)lei complementar federal, em matéria tributária, definirá tratamento diferenciado para as microempresas e empresas de pequeno porte, exceto no caso do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, de competência estadual.

E)o imposto sobre exportação para o exterior de produtos nacionais ou nacionalizados será seletivo, em função da essencialidade do produto.

Exercício 8: A lei orçamentária anual deve compreender o orçamento

A)do Poder Executivo, somente.

B)dos Poderes Executivo e Judiciário, somente.

C)dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento da Seguridade Social.

D)dos órgãos e entidades da administração direta e indireta, exceto o orçamento das fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.

E)de investimento das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.

Exercício 9: No que concerne aos orçamentos, de acordo com a Constituição Federal de 1988 é certo que

A)a despesa com pessoal ativo e inativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios não poderá exceder os limites estabelecidos em lei ordinária.

B)cabe à lei complementar dispor sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do plano plurianual, da lei de diretrizes orçamentárias e da lei orçamentária anual.

C)o Poder Executivo publicará, até sessenta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido da execução orçamentária.

D)caberá a uma Comissão permanente de Senadores examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos nesta Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária.

E)as emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem podem ser aprovadas ainda que não sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.

,Exercício 10: De acordo com a Constituição Federal, a assistência social deve ser prestada

A)integrada ao sistema contributivo previdenciário.

B)independentemente de contribuição à seguridade social.

C)aos idosos com base no sistema de contribuição social e aos deficientes independentemente de contribuição.

D)ao deficiente e menor que provarem necessitar, excluídos os idosos que devem ser atendidos pela Previdência Social.

E)com os recursos provenientes do orçamento da seguridade social, vedadas outras fontes.

Exercício 11: De acordo com as disposições do Código Tributário Nacional em combinação com as disposições da Constituição Federal, são impostos de competência dos municípios

A)o imposto sobre a transmissão de bens imóveis e o imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza.

B)o imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana e o imposto sobre transmissão de bens inter vivos.

C)o imposto sobre produtos industrializados e o imposto sobre transmissão causamortis e doação.

D)o imposto sobre a importação, o imposto sobre a exportação e o ICMS.

E)o imposto de renda das empresas de pequeno porte

Exercício 12: A Constituição Federal impede os Entes Federados (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) a instituir impostos sobre

A)patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, e das entidades sindicais do empregador.

B)livros, jornais periódicos e o papel destinado à sua impressão, devendo o livro ser impresso e publicado por editora sediada no Brasil no idioma português.

C)autarquias e fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, bem como sobre as Empresas Públicas que concorrem com o setor privado.

D)templos de qualquer culto, compreendendo somente o patrimônio, a renda e os serviços, relacionados com as suas finalidades essenciais.

E)fonogramas e videofonogramas musicais produzidos no estrangeiro, contendo obras musicais ou litero musicais de autores brasileiros ou estrangeiros.

Exercício 13: A competência tributária, prevista na Constituição Federal de 1988, define regras para criação de tributos, dentre elas:

A)compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar privativamente sobre direito tributário.

B)no âmbito da Legislação concorrente, a competência dos Estados limitar-se-á a estabelecer normas gerais dos tributos municipais.

C)a competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados em matéria tributária.

D)inexistindo lei estadual sobre normas gerais, os Municípios exercerão a competência legislativa plena.

E)a superveniência de lei federal sobre normas gerais suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário.

Material disponibilizado no portal online, da Universidade Paulista-UNIP



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