15 de julho de 2020

PERÍODO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE CONTA COMO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO?

Por VALTER DOS SANTOS

Decreto 10.410/2020 autoriza o cômputo, ao inserir o art. 19-C, §1º no RPS: § 1º Será computado o tempo intercalado de recebimento de benefício por incapacidade, na forma do disposto no inciso II do caput do art. 55 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, exceto para efeito de carência.

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