7 de março de 2019

Planos econômicos – Correção monetária de saldos do FGTS (Por VALTER DOS SANTOS)

Por VALTER DOS SANTOS

Em sessão realizada em 20/09/2018, o STF manteve a decisão que determinou à Caixa o pagamento de diferenças de correção monetária sobre saldos de contas vinculadas do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) em decorrência da aplicação de planos econômicos.

Leia também: Material Completo Para Correção Do FGTS

A questão foi discutida no julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 611503, interposto pela Caixa contra decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3). Atualmente, existem cerca de 900 processos sobrestados envolvendo o mesmo tema do RE, que teve repercussão geral reconhecida. Leia mais: https://bit.ly/2PSmelO

Os ministros também reafirmaram a constitucionalidade da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), ao acolherem segundos embargos de declaração e darem parcial provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 211446. Leia mais: https://bit.ly/2OMgvy4

Também foram julgadas nesta sessão ações diretas de inconstitucionalidade de relatoria do ministro Dias Toffoli, nas quais os ministros analisaram a constitucionalidade de normas federais e de diversos entes federados questionadas nas ADIs 3418, 3785, 4577, 4613, 4820 5111 e 5257.

Os temas tratam de diversos assuntos: subsídio vitalício de ex-governadores, incorporação de quintos de servidores, publicidade de carros, pagamento extra em convocação extraordinária, criação de feriado, regime próprio de previdência e obrigatoriedade de Bíblia em escolas e bibliotecas públicas. Todas as decisões foram unânimes. Leia mais: https://bit.ly/2xt8I1q

O Plenário também julgou ADIs com temas de direito administrativo e tributário: adicional para funcionários não concursados do Rio Grande do Sul, criação de cargo de advogado no Tribunal de Justiça de São Paulo, medida provisória da TV Digital e Lei Orgânica do Ministério Público do Espírito Santo. Esses foram os temas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 4884, 5024, 3863 e 1757. Leia mais: https://bit.ly/2xqyLWU

Confira a sessão de julgamento AQUI!

Com informações do STF/TV justiça